DOMPB 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4229
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de São Bento.
Paulista - PB, 03 de Setembro de 2026
LUCAS DE SOUSA PEREIRA Prefeito
Publicado por: Manoel Francisco de Almeida Neto Código Identificador: C8CE1A65
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.388/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), valor de R$224.500,00, discriminado nas seguintes dotações:
| 20100 | GABINETE DO PREFEITO | |
|---|---|---|
| 2002 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO | |
| 4.122.1002.2002.3390320000.500 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15.000,00 | |
| Valor Total da Ação ( 2002 ) R$ |
15.000,00 | |
| 2136 | GESTAO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
| 4.122.2001.2136.3390140000.500 DIÁRIAS - CIVIL | 500,00 | |
| Valor Total da Ação ( 2136 ) R$ | 500,00 | |
| Valor Total do Órgão ( 20100 ) R$ | 15.500,00 | |
| 20600 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS | |
| 2082 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 12.361.2011.2082.3190130000.540 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 90.000,00 | |
| 12.361.2011.2082.3390300000.542 MATERIAL DE CONSUMO | 50.000,00 | |
| Valor Total da Ação ( 2082 ) R$ | 140.000,00 | |
| 5002 | MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA | |
| 12.365.5000.5002.3390300000.542 MATERIAL DE CONSUMO | 50.000,00 | |
| Valor Total da Ação ( 5002 ) R$ |
50.000,00 | |
| Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$ | 190.000,00 | |
| 20700 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) | |
| 2081 | MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU | |
| 10.302.2005.2081.3390390000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 8.000,00 | |
| Valor Total da Ação ( 2081 ) R$ | 8.000,00 | |
| Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ | 8.000,00 | |
| 20800 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL(SEC PR.ASIS) | |
| 2085 | MANTER ATIV FUNDO MUNIC DA INFANCIA E ADOLECENCIA | |
| 8.243.2016.2085.3390360000.501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 6.000,00 | |
| Valor Total da Ação ( 2085 ) R$ | 6.000,00 | |
| 2090 | MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL | |
| 8.244.2001.2090.3390140000.500 DIÁRIAS – CIVIL | 5.000,00 | |
| Valor Total da Ação ( 2090 ) R$ | 5.000,00 | |
| Valor Total do Órgão ( 20800 ) R$ | 11.000,00 | |
| Valor Total R$ | 224.500,00 |
Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$224.500,00, discriminado nas seguintes dotações:
| 20600 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS | g |
|---|---|---|
| 1031 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR | |
| 12.361.2024.1031.4490520000.569 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 128.600,00 | |
| Valor Total da Ação ( 1031 ) R$ | 128.600,00 | |
| Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$ | 128.600,00 | |
| 20700 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) | |
| 1054 | CONSTRUIR/AMPLIAR/EQUIP BASE DESCENTRALZADA SAMU | |
| 10.302.2005.1054.4490520000.631 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 54.000,00 | |
| Valor Total da Ação ( 1054 ) R$ | 54.000,00 | |
| 1063 | - IMPLANT DE MELHORIAS SANIT DOMICILIARES(PRIV HIGIE | |
| 17.511.2022.1063.4490510000.631 OBRAS E INSTALAÇÕES | 41.900,00 | |
| Valor Total da Ação ( 1063 ) R$ | 41.900,00 | |
| Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ | 95.900,00 | |
| Valor Total R$ | 224.500,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA Prefeito Municipal
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