DOMRO 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4340

requerente; Placa do veículo e Número do auto de infração de trânsito; Exposição dos fatos, Fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; Data e Assinatura do requerente ou de seu representante legal. A defesa deverá ser apresentada com os seguintes documentos: Requerimento da defesa; Cópia da notificação de autuação, ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; Cópia da CNH ou outro Documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; Cópia do CRLV; Comprovante de residência; Procuração, quando for o caso. A defesa não será conhecida quando: For apresentada fora do prazo legal; Não for comprovada a legitimidade; Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática. É parte legítima, para apresentar defesa: A pessoa física ou jurídica proprietária do veículo; O condutor devidamente identificado; o embarcador, e o transportador, responsável pela infração; procurador legalmente habilitado por instrumento de procuração, na forma da lei; sob pena do não conhecimento da defesa ou do recurso . O requerente assume a responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações prestadas. A SEMTRAN poderá solicitar ao requerente que apresente documentos ou outras provas admitidas em direito, definindo prazo para sua apresentação, caso não seja atendida a solicitação, será a defesa analisada e julgado no estado que se encontra. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para Indicação do condutor infrator, preencher a notificação recebida ou preencher formulário disponível na SEMTRAN, e apresentar documentos, nos termos do Art.5º da resolução Nº916/2022/CONTRAN. A defesa deverá ser protocolada no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado via postal para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B. Para mais esclarecimentos, obter formulário padrão para defesa, comparecer à SEMTRAN, Av. Amazonas, 698, entre Rua Brasília e Rua Getúlio Vargas – Bairro Santa Barbara/CEP 76.804-210, Porto Velho-RO. Lista de veículos como determina o Art. 13 §1º, da resolução Nº916/2022/CONTRAN :

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