DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
CLASSE II-A (NÃO INERTE) GERADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR..
PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINAL: 17 de novembro de 2026 .
PRAZO DE VIGÊNCIA ADITADO: 17 de novembro de 2027 .
VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 459.360,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e trezentos e sessenta reais).
VALOR DO CONTRATO ADITADO: R$ 480.384,00 (quatrocentos e oitenta mil e trezentos e oitenta e quatro reais).
Boa Vista da Aparecida – PR, em 14 de outubro de 2026 .
EDUARDO JOSÉ HENRICHS Prefeito Municipal
Publicado por: Karen Aline Dos Passos Código Identificador: 4D54385B
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL EXTRATO – CONTRATO Nº 05/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA ESPECIALIZADAS, PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTAS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), REGIMENTO INTERNO (RI), CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO NORMATIVA PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS)
CONTRATADA: DANILO PEREIRA FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 10.685.829/0001-29
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA ESPECIALIZADAS, PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTAS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), REGIMENTO INTERNO (RI), CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO NORMATIVA PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS). |
Ser | 1 | R$ 90.000,00 | R$ 90.000,00 |
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
DO RECURSO FINANCEIRO: O recurso financeiro para atendimento ao objeto do presente exercício, será atendido pela dotação do exercício 2026:
Atividade 01.001.01.031.0001.2.001 - Manutenção da Câmara Municipal
Classificação econômica 3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria Subelemento 3.3.90.35.01.02 - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA: 14/10/2026 A 14/10/2027.
BOCAIÚVA DO SUL, 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado por: Guilherme Novakoski Bandeira Código Identificador: 3CFDB299
CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026
Eu, Carlos Rodrigo Israel, inscrito no CPF/MF sob nº 049.XXX.029XX, Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul – PR, no uso de minhas atribuições legais, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE nº 05/2026 e autorizo a despesa em favor da empresa DANILO PEREIRA FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.685.829/0001-29, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA ESPECIALIZADAS, PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTAS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), REGIMENTO INTERNO (RI), CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO NORMATIVA PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS), de acordo com o Parecer Jurídico e demais documentos que instruem o processo.
Bocaiúva do Sul, 14 de outubro de 2026.
CARLOS RODRIGO ISRAEL Presidente
Publicado por: Guilherme Novakoski Bandeira Código Identificador: 8A36C196
SECRETARIA DE FINANÇAS DECRETO 777/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 777/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com a seguinte especificação:
| 06 – SECRET |
ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|---|---|---|
| F501 | 06.001.04.122. | 0004.2.006–Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
| 81 | 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 15.000,00 |
| TOTA | L | R$ 15.000,00 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária. Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
www.diariomunicipal.com.br/amp 46