DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
Publicado por: Danieli Aparecida da Silva Código Identificador: 1FEA4E08
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS DECRETO Nº 303/2026
DECRETO Nº 303/2026
Súmula: Exonera servidor em razão de óbito e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas Estado do Paraná, no uso de sua função e de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Fica exonerado, em razão de óbito, o servidor JOSE LUCIO BORAK, inscrito no CPF nº *.166.579-, do cargo de Motorista, matrícula nº 513-4.
Art. 2º Fica declarado vago o cargo, anteriormente ocupado pelo servidor mencionado no art. 1º deste Decreto, em decorrência de seu falecimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09 de outubro de 2026, conforme certidão de óbito, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 14 de outubro de 2026.
| SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica | |
|---|---|
| PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde. | |
| AÇÃO: 3.008 - CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE |
|
| NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| CO STN: 0-Não se aplica | |
| FONTE DE RECUROS: 4034 - SESA Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1.900.000,00 |
| TOTAL |
5.775.045,76 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso II, produto do ―Excesso de Arrecadação‖ da seguinte fonte de recursos:
| Alínea da Receita | FONTE | CÓDIGO CONTÁBIL |
DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 2.4.2.2.54.01 | 4033 SEAB CONVENIO N 233/2026 - Pavimentação de Estradas Rurais do Município de Catanduvas SIT 88033 |
213 |
Transferência Convênios Estado Programa Infra. Estrutura Transporte |
3.875.045,76 |
| 2.4.2.1.50.01 | 4034 - SESA Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
515 |
Transferências de Recursos do Sus – Principal |
1.900.000,00 |
Parágrafo segundo: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Vanda Ana Bendo (Depto Rh) Código Identificador: F2F50EBE
MUNICIPIO DE CATANDUVAS LEI Nº 436/2026
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 14 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT Prefeito
Publicado por:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
| Funcional Programática | 2026 |
|---|---|
| ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | VALOR |
| UNIDADE: 08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras | |
| FUNÇÃO: 26-Transporte | |
| SUBFUNÇÃO: 782-Transporte Rodoviário | |
| PROGRAMA: 1900-Gestão Municipal de Transporte. | |
| AÇÃO: 3.030 -ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS |
|
| NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| CO STN: 0-Não se aplica | |
| FONTE DE RECURSOS: 4033 SEAB CONVENIO N 233/2026 - Pavimentação de Estradas Rurais do Município de Catanduvas SIT 88033 |
3.875.045,76 |
| Funcional Programática | 2026 |
| ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | VALOR |
| UNIDADE: 11-Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10-Saúde |
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico) Código Identificador: 70B203FA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET, COM TRANSPORTE DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA COM TV, COM NO MÍNIMO, 500Mbps DE BANDA SIMÉTRICA (DOWNLOAD/UPLOAD) PARA SEREM UTILIZADOS POR TODAS AS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, SETORES DO MUNICÍPIO.
Senhores,
Recebemos, tempestivamente, impugnação ao edital supra mencionado, especificamente quanto a regramento do edital, basicamente sobre a exclusividade descrita no item 10.1.
Arguiu a impugnante, em suma, o seguinte:
“O instrumento convocatório, em seu item 10.1, estabelece que a licitação seria destinada exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, restringindo, consequentemente, a participação de empresas de maior porte. O edital tem por objeto a contratação de empresa para disponibilização de internet, com transporte de dados via fibra óptica e serviço de TV por streaming, com no mínimo 500 Mbps de banda simétrica, para atender a todas as Secretarias, Departamentos e Setores do Município de Catanduvas - PR.
www.diariomunicipal.com.br/amp 79