DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

ONDE SE LÊ:

Lapa, 14 de outubro de 2026.

CARLOS ANDRÉ SCHAPHAUSER MARTINS SILVA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 9385D550

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÃO ADMINISTRATIVA

(x) APROVO o Parecer Jurídico nº 568/2024, emitido pela Procuradoria-Geral do Município – PGM, passando a adotá-lo como fundamento da presente Decisão Administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Compras, Licitações e Contratos do Município da Lapa/PR, anexo ao Decreto Municipal nº 24.319/2019.

Considerando o inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa PL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 247/2022, decorrente da não entrega dos materiais objeto dos empenhos nº 7475/2023 e nº 7507/2023, bem como o valor da multa apurado pelo Setor de Contabilidade Municipal, em conformidade com as disposições da Ata de Registro de Preços nº 247/2022, APLICO à referida empresa, conforme fundamentação constante do Parecer Jurídico nº 568/2024, as seguintes penalidades:

I – Multa no valor total de R$ 873,08 (oitocentos e setenta e três reais e oito centavos), nos termos do item 10.1, alínea ―b‖, da Ata de Registro de Preços nº 247/2022;

II – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993. Providencie-se a notificação da empresa PL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME acerca da presente Decisão Administrativa e das penalidades aplicadas, com o encaminhamento de cópia desta Decisão e do Parecer Jurídico nº 568/2024, assegurando-lhe o direito de apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 216, inciso I, do Regulamento de Compras, Licitações e Contratos do Município da Lapa/PR. Após o decurso do prazo recursal e a apreciação de eventual recurso, adotem-se as providências cabíveis para o prosseguimento do processo, em conformidade com o Parecer Jurídico nº 568/2024.

Lapa, 23 de setembro de 2026.

GIOVANNE COLAÇO HORNING Secretário Municipal da Saúde

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: CFF9CD7A

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº.25/2026

AVISO

PREGÃO ELETRONICO nº. 25/2026 Procedimento Licitatório nº. 116/2026

O Município de Laranjal, Estado do Paraná com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e conforme disposto no Decreto Municipal nº

44/2023, com alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, comunica que realizará licitação conforme as seguintes especificações:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ.

DATA DE ABERTURA: 09h00m do dia 29/10/2026 (Horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço

VALOR GLOBAL: R$ 681.875,50 (seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

INFORMAÇÕES: Rua Pernambuco, 501 – Departamento de Licitações – CEP 85.275-000, Laranjal – Paraná. Fone: (42) 36451149, no horário de expediente. Edital e anexos disponíveis na Prefeitura Municipal de Laranjal – Pr e no sítio do Município www.laranjal.pr.gov.br. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – https://bnc.org.br

Laranjal, 14 de outubro de 2026.

MAYCON LOPES SIMIONI Prefeito Municipal

Publicado por: Elzio Miguel da Costa Código Identificador: 8B0BCF29

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 114/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LARANJAL, inscrito no CNPJ n. 95.684.536/0001-80, com sede na Rua Pernambuco, n. 501, em Laranjal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Maycon Lopes Simioni.

CONTRATADO: PB COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA inscrita no CNPJ: 46.845.026/0001-31 com o endereço na Rua doutor Carvalho APT 203 sala 01 n 674 centro cidade de Passos Minas Gerais CEP:37900100, neste ato representado pelo administrador senhor Pedro Augusto de Matos Botelho, brasileiro, empresário, inscrita no CPF:700.106.976-08. Residente. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DE INFORMATICA E ESCRITORIO

DATA DO CONTRATO: 25 de setembro de 2026

VIGÊNCIA: 90 dias

FORO: Comarca de Palmital – Pr.

Publicado por: Helenita Francisca Trabuco Monteiro Código Identificador: C1775FB4

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 51/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LARANJAL, inscrito no CNPJ n. 95.684.536/0001-80, com sede na Rua Pernambuco, n. 501, em Laranjal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Maycon Lopes Simioni.

CONTRATADO: ESPECTRO MANUTENÇÃO PREDITIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.451.824/0001-02, sediada a avenida Dambros e Piva nº 933 centro cidade de Marmeleiro estado do Paraná

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