DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
Em virtude da indispensabilidade da divulgação dos dados constantes nos documentos de habilitação, da proposta de preço e das Atas de Registro de Preço, conforme a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei n. º 13.709/18 – (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o licitante desde já dá ciência e consentimento para a sua divulgação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O beneficiário do presente registro de preços assume o compromisso de fornecer os produtos objeto desta ata, até as quantidades máximas referidas/estimadas, pelo preço registrado, durante o prazo de validade da Ata, em conformidade com o edital do Pregão Eletrônico nº 053/2026 para Registro de Preços.
O fornecedor não poderá subcontratar ou transferir a terceiros os serviços previstos no objeto desta ata, salvo expressa autorização do Município de Balsa Nova.
Esta Ata de Registro de Preços não obriga o Órgão Gerenciador a firmar as contratações com o Signatário da Ata.
Ficará o SIGNATÁRIO, em caso da CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo o cumprimento das obrigações, sujeito além das multas previstas, também ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
O Signatário da Ata deverá manter, enquanto vigorar o Registro de Preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 053/2026.
Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando todos os seus dispositivos, o edital de Pregão Eletrônico nº 053/2026, as Autorizações de Fornecimento/Empenho com os termos aditados e a proposta do Signatário da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a procedeu, serão dirimidas no Foro de Campo Largo/PR, esgotadas as vias administrativas.
Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo Prefeito Municipal de Balsa Nova, e pelo representante do Signatário, e duas testemunhas.
MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Órgão Gerenciador
PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Signatário Da Ata De Registro De Preços
Testemunha:
CPF:
Testemunha:
CPF:
ANEXO I À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 160/2026
Signatário da Ata: Empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº. 81.706.251/0001-98.
Relação de objetos registrados:
| Lote | Item | Descrição | Marca/ Fabricante | Unid. Med. | Quant. | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 1 | Fentanila, citrato 0,0785mg/mL Solução Injetável 10mL | UNIAO Q. | AMPOLA | 200 | 2,85 | 570,00 |
| 32 | 1 | Morfina 10mg/mL Solução Injetável 1mL | UNIAO Q. | AMPOLA | 300 | 1,3390 | 401,70 |
| 45 | 1 | Suxametônio 500mgPópara Solução Injetável | UNIAO Q. | FR/AMP | 20 | 20,00 | 400,00 |
| 50 | 1 | Vitaminas do complexo B (B1 1,2mg; B2 1,3mg; B3 16mg; B5 5mg; B6 1,3mge B12 2,4mcg) |
AIRELA |
COM | 65.000 | 0,0450 | 2.925,00 |
VALOR TOTAL: R$ 4.296,70 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos)
Publicado por: Loriane Aggio Código Identificador: 91CB0049
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 105/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 105/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2026 PROTOCOLO Nº 24784/2026
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE BALSA NOVA - PR , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob Nº 76.105.527/0001-42, com sede à Av. Brasil, 665, em Balsa Nova-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO , portador da cédula de identidade RG n.º 7.523.394-9 e do CPF/MF n.º 039.931.399-09, residente e domiciliado na Rodovia Anibal Khoury, nº 1131, Bugre, em Balsa Nova/PR.
OBJETO
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE de licitação que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 39615678/2026, proveniente do Pregão Eletrônico nº 22/2026, gerenciada pelo Município de Porto Alegre – RS, compreendendo a disponibilização de equipamentos novos e de primeiro uso, instalação, configuração, assistência técnica, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, peças, componentes, acessórios, toner, tintas e demais suprimentos necessários ao funcionamento dos equipamentos, exceto papel, observadas as condições, especificações e preços registrados na referida Ata , nos termos do caput do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.
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