DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

(I) Considerando a Lei Municipal nº. 4140/2023, a qual trata do repasse dos valores transferidos pela União à titulo de Assistência Financeira Complementar prevista no § 14°, do Art. 198, da Constituição Federal, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, Portaria GM/MS nº. 1135, de 16 de agosto de 2023;

(II) Considerando a exigência do Ministério da Saúde de que os profissionais dos ESF‘s cumpram carga horária de 40 horas semanais;

(III) Considerando que a carga horária do Concurso Público para os cargos de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, conforme Lei Municipal nº. 1773/2004 é de 30 horas semanais;

(IV) Considerando o cálculo do valor do piso por carga horária, sendo:

Enfermeiros – 40h - R$ 4.318,18

Enfermeiros – 30h – R$ 3.238,64 Técnicos de Enfermagem – 40h - R$ 3.022,73 Técnicos de Enfermagem – 30h – R$ 2.267,04, e

Auxiliares de Enfermagem – 40h - 2.159,10. (V) Considerando a tabela de exemplos da cartilha referente a Portaria GM/MS nº. 1135, de 16 de agosto de 2023, a qual informa as vantagens pecuniárias que fazem ou não parte do cálculo;

(VI) Considerando a Lei Municipal nº. 1773/2004, referente as progressões concedidas aos servidores deste município;

(VII) Considerando a Lei Municipal nº. 2280/2008, referente as vantagens concedidas aos servidores deste município;

(VIII) Considerando que as vantagens contabilizadas para o cálculo, para realização do lançamento dos dados de acordo com a portaria acima mencionada, dentro do prazo estabelecido e conforme orientação da Coordenação do Estado do Paraná referente ao repasse financeiro complementar do piso salarial, obedecendo os critérios em conjunto com os demais municípios do Estado do Paraná, serão:

1 - Vencimento Base, ou seja, referência 1, da tabela de vencimento deste município da Lei nº. 1773/2004; considerando que as demais referências de 2 a 15, são aquelas recebidas pelos servidores referente as progressões devidas e de acordo com os artigos da Lei acima mencionada, ou seja, por merecimento e ou por produtividade presumida, conforme Artigos 60 a 64;

2 - Gratificação Tempo Integral e Dedicação Exclusiva -TIDE e ou Gratificação Incorporada na porcentagem de 33,33%, do vencimento da referência 1 da Tabela, já mencionada acima, tendo em vista que essa é a porcentagem paga referente a complementação de 10h semanais, além da instituída pela Lei/Concurso do município de 30h semanais, tendo em vista a exigência do Ministério da Saúde de que os profissionais dos ESF‘s cumpram carga horária de 40 horas semanais;

3 - Horas Extras, proporcional ao aumento da carga horária exigida no concurso público, para os profissionais que não recebem as Gratificações acima mencionadas, mas que também realizam carga horária de 40h semanais, conforme exigência do Ministério da Saúde de que os profissionais dos ESF‘s cumpram essa carga horária;

(IX) Considerando o registro efetuado pelo município no sistema INVESTSUS dos profissionais de enfermagem, bem como o registro promovido pelo estado dos profissionais de enfermagem alocados nos estabelecimentos de gestão dupla, ou seja, a Maternidade Municipal Humberto Carrano e a Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni;

(X) Considerando os ajustes necessário realizados pelo município, conforme as informações acima;

(XI) Considerando os valores recebidos referente ao auxílio financeiro complementar enviado pela União e pelo Governo Estadual. (XII) Considerando os casos de afastamentos dispostos nos Art.127 a 132, Art.133, Art.134, Art. 136, Art. 253 a 259 e Art. 264 a 267 da Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008, o calculo para o pagamento do complemento referente ao piso da enfermagem será baseado na carga horária exigida em concurso público.

(XIII) Considerando a Deliberação Nº 300/2023 de 16/10/2023 da Comissão Intergestores Bipartite dp Paraná – CIB/PR, o qual o município passa a ser responsável por inserir os dados funcionais dos profissionais do grupo de enfermagem da Gestão Dupla no sistema INVESTSUS, bem como o repasse federal do recurso de complemento do piso de enfermagem será diretamente do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. (XIV) Considerando o reajuste concedido através da Lei Municipal Nº 4528 de 06 de Fevereiro de 2026.

Art.1º - Conceder aos servidores relacionados, os valores constantes na tabela abaixo referente ao mês de Outubro de 2026:

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