DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
| ANEXO I | |
|---|---|
| MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR |
|
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
| ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA | |
| 2027 | |
| AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) | R$ 1,00 |
| TRIBUTO MODALIDADE |
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2027 2028 2029 |
| IPTU Concessão de isenção caráter nãogeral |
Idosos e viúvos 9.925,00 10.420,00 10.940,00 Aumento da arrecadação do ISSQN. |
| Taxas Pela Prestação de Serviços Concessão de isenção caráter nãogeral |
Idosos e viúvos 420,00 441,00 463,00 Aumento da arrecadação do ISSQN. |
| Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública Concessão de isenção caráter nãogeral |
Idosos e viúvos 2.945,00 3.092,00 3.246,00 Aumento da arrecadação do ISSQN. |
| TOTAL | 13.290,00 13.953,00 14.649,00 |
| Fonte da Informação: | |
| Secretaria Municipal de Administração e Finanças. | |
| ANEXO I |
|
| MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR | |
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| ANEXO DE METAS FISCAIS | |
| MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO | |
| 2027 | |
| AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) | R$ 1,00 |
| EVENTO | Valor Previsto 2027 |
| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |
| (-) Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (-) Transferências ao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) | 0,00 |
| Redução Permanente da Despesa(II) | 0,00 |
| Margem Bruta (III) = (I + II) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCCgeradaspor PPP | 0,00 |
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) | 0,00 |
| FONTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças | |
| Nota Explicativa: Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no artigo 17, o aumento de despesa | de caráter continuado (despesaque incide sobre dois ou mais exercícios) deverá ser custeado com o aumento real de receitaque faça frente à nova despesa. |
| Considerando as metasprojetadas,para o exercício de 2027, não háprevisão de expansão das despesas obrigatórioas | de caráter continuado. |
| ANEXO II | |||
|---|---|---|---|
| MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR | |||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |||
| ANEXO DE RISCOS FISCAIS | |||
| DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS | |||
| 2027 | |||
| ARF(LRF, art 4º, § 3º) | R$ 1,00 | ||
| PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Demandas Judiciais | 100.000,00 | Abertura de créditos adicionais com a redução de dotação de despesas discricionárias. | 100.000,00 |
| Assistências Diversas | 100.000,00 | Abertura de créditos adicionais apartir da Reserva de Contingência. | 100.000,00 |
| SUBTOTAL | 200.000,00 | SUBTOTAL | 200.000,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Frustração de Arrecadação | 500.000,00 | Contingenciamento de despesas/limitação de empenhos. | 500.000,00 |
| SUBTOTAL | 500.000,00 | SUBTOTAL | 500.000,00 |
| TOTAL | 700.000,00 | TOTAL | 700.000,00 |
| FONTE: | |||
| Secretaria Municipal de Administração e Finaças. | |||
| NOTA EXPLICATIVA: | |||
| Demandas Judiciais: Demandas trabalhistas contra o Município. |
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