DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 043/2026 - PMU .
9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10. DAS CONDIÇÕES GERAIS
10.1 O presente objeto será entregue no Departamento de Compras e Almoxarifado (DCA), e após conferido, será encaminhado, de maneira a ser acordada, ao pátio municipal. O objeto será entregue de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários, essa que é responsável pela manutenção da Frota Municipal, Frota da Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde e ACESF.
10.2 A entrega dos objetos deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias após recebimento da Nota de Empenho.
10.3 Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 5 (cinco) dias pela Comissão de Recebimento responsável e poderá ser acompanhada pelo Fiscal do Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
10.4 Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
10.5 Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 05 (cinco) dias contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
10.6 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
10.7 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
10.8 Caso a empresa contratada seja de outro Município, todas as despesas de envio ocorrerão por conta da contratada.
Parágrafo Primeiro: Os bens objeto da presente contratação são caracterizados como comuns e não possuem fornecimento de natureza contínua, nos termos do art. 6º, incisos XIII e XV, respectivamente, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Segundo: Vinculam esta contratação, independente de transcrição:
I – O Termo de Referência;
II – O Edital do Processo Licitatório – Pregão Eletrônico 043/2026 – PMU
III – A Proposta da Contratada;
IV – Eventuais anexos e documentos presentes no Processo Licitatório – Pregão Eletrônico nº 043/2026 – PMU.
Parágrafo Terceiro: As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, nos termos do que dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 As despesas correrão por conta da dotação orçamentária:
10.001.15.452.0006.2.025.3.3.90.30.00.00 D: 445 F: 511 10.001.15.452.0006.2.025.3.3.90.30.00.00 D: 446 F: 1000
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes .
Umuarama, 09 de outubro de 2026.
ADRIANA MICHELE MENDES
A M Mendes – Acessorios Detentora da Ata
RODRIGO COUTINHO NILES
Coutinho Pneus LTDA Detentora da Ata
JOSÉ SALESIO MUNIZ DO AMARAL
Curitiba Comércio de Pneumáticos e Tintas LTDA EPP Detentora da Ata
LUIZ VINICIUS DA SILVA VALDIVIESO
LV Transportes e Com. de Pneumaticos LTDA Detentora da Ata
MILTON ANDREASSA DAL POZZO
M.A. Dal Pozzo ME Detentora da Ata
SIDNEI CARLOS GEREVINNI
PR Pneus Peças e Serviços Automotivos LTDA-EPP Detentora da Ata
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