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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 41

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 41

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12 .1 - A Nota de Arrematação somente será fornecida no Sistema de Leilão de Veículos após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9 .2;

12 .2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação; 12 .3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Sistema de Leilão de Veículos, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - Até o dia 18 de janeiro de 2027, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 82 . 12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Sistema de Leilão de Veículos, na(s) seguinte(s) data(s): I - Até o dia 18 de janeiro de 2027, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 82 .

12 .5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1 .994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de

“Sinistrado”, “Recuperado” ou a sigla “DMM”, que permanecerá até a baixa definitiva do veículo;

12 .9 - O desbloqueio do registro do veículo com impedimento de média monta só será realizado após o atendimento das disposições constantes na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, nº 810, de 15 de dezembro de 2020, Portaria do DETRAN/MG, nº 347, de 24 de março de 2022 e demais instruções existentes no portal do DETRAN/MG;

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens: 13 .1 - Os bens estarão disponíveis até o dia 18 de janeiro de 2027, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13 .2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes .

14 .6 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art . 156, da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14 .7 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14 .8 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12 .3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade .

15 .1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 165, da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

16 .1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16 .2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN/MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo . Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação .

17 .4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17 .7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem: I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17 .16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor-Geral do DETRAN/MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto no artigo 164 da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021 . 17 .17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão, bem como nos endereços eletrônicos https://leilao .detran .mg .gov .br/ e https://www .jornalminasgerais .mg .gov .br/ . 17 .18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN/MG, à luz das legislações pertinentes; 17 .19 - Fica eleito o foro da comarca de GUANHAES, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado .

Guanhães, 15 de outubro de 2026 Eduardo Azanha Rangel - 1668708-9 Presidente da Comissão de Leilão DETRAN/MG

Rodovia Papa João Paulo II,1º andar do Edifício Gerais, bairro Serra Verde cep:31630-901 Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo Fale Conosco: https://detran .mg .gov .br/atendimento

TABELA DE VEÍCULOS
Lote
Pátio
1
20833
Condição
Rál
Chassi
9C2HA07102R000300
Placa
Marca
Motor
Cor
Ano
GYD4424
Hd/C100 Bi E
H0712000300
Vlh
2001
Avaliação
R$ 80000
2
20833
ecuperve
Recuperável
9C2HA07102R019095 ona z s
ae
ermea

GZU0A92
Honda/C100 Biz Es
Ha07e12019095
Vermelha
2002
,
R$ 1200,00
3
20833
Recuperável 9C2NC4310BR256018 GSW2I23
Honda/Cb 300r
Nc43e1b256018
Vermelha
2011
R$ 2400,00
4
20833

Recuperável
9C2NC4310CR004878
HLM9466
Honda/Cb 300r
Nc43e1c004878
Vermelha
2011




R$ 2600,00
5
20833
Recuperável 9C2MC35002R013812 GXR6E30
Honda/Cbx 250 Twister
Mc35e-2013812
Preta
2001
R$ 1500,00
6
20833
Recuperável 9C2MC35008R105802 HII7C62
Honda/Cbx 250 Twister
Mc35e-8105802
Vermelha
2008
R$ 1800,00
7
20833
Recuperável CG125BR2125435 GQE9A47
Honda/Cg 125
Jc41e1a597285
Vermelha
1984
R$ 1000,00
8
20833
Recuperável 9C2JC1801KR215224
GVA8316
Honda/Cg 125
Jc18e2015277
Preta
1989

R$ 800,00
9
20833
10
20833
Recuperável
Recuperável
9C2JA0101SRS82808
9C2JC30705R005638
GTU2145
Honda/Cg 125 Cargo
Jc25e088893
Branca
1995
GYU3987
Honda/Cg 125 Fan
Jc30e75005638
Azul
2005
R$ 750,00
R$ 1500,00
11
20833
Recuperável 9C2JC30706R836741
HDL5001
Honda/Cg 125 Fan
Jc30e76836741
Preta
2006
R$ 1800,00
12
20833
Recuperável 9C2JC30708R024734 HFL9595
Honda/Cg 125 Fan
Jc30e78024734
Cinza
2007
R$ 1650,00
13
20833
Recuperável 9C2JC4110CR323481
OLU8903
Honda/Cg 125 Fan Ks
Jc41e1c323481
Preta
2012

R$ 1800,00
14
20833
Recuperável 9C2JC250WWR205281 GSQ8E43
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ew205281
Verde
1998
R$ 1300,00
15
20833
Recuperável 9C2JC250WVR073021
GSR3215
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ew073021
Azul
1997

R$ 900,00
16
20833

Recuperável
9C2JC2500YR017202
GSX0524
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ey017202
Verde
1999




R$ 1200,00
17
20833
Recuperável 9C2JC2500YR083874 GSX2B38
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ey083874
Vermelha
1999
R$ 800,00
18
20833

Recuperável
9C2JC250VVR227839
GVA8198
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ev227839
Vermelha
1997




R$ 1200,00
19
20833
Recuperável 9C2JC250VTR058195 GVY9825
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ev058195
Azul
1996
R$ 1200,00
20
20833
Recuperável 9C2JC250VTR031167 GVZ0372
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ev031167
Vermelha
1996
R$ 1200,00
21
20833

Recuperável
9C2JC250WVR045563
GWE3223
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ew045563
Vermelha
1997




R$ 1250,00
22
20833
Recuperável 9C2JC2500YR003912 GXN0521
Honda/Cg 125 Titan
Jc25ey003912
Verde
1999
R$ 1300,00
23
20833
Recuperável 9C2JC30202R129342 GYE3G73
Honda/Cg 125 Titan Es
Jc30e22129342
Prata
2002
R$ 1400,00
24
20833
Recuperável 9C2JC3020YR044608 GYE7A37
Honda/Cg 125 Titan Es
Jc30ey044608
Prata
2000
R$ 1400,00
25
20833

Recuperável
9C2JC30203R126313


HAC1287
Honda/Cg 125 Titan Es
Jc30e23126313
Prata
2003




R$ 1400,00
26
20833
Recuperável 9C2JC30101R107751 GYE7J09
Honda/Cg 125 Titan Ks
Jc31107751
Verde
2001
R$ 1400,00
27
20833
Recuperável 9C2JC30101R134556
GYE8C71
Honda/Cg 125 Titan Ks
Jc30e11134556
Verde
2001
R$ 1300,00
28
20833

Recuperável
9C2JC30104R020369
GYF8E24
Honda/Cg 125 Titan Ks
Jc30e14020369
Verde
2003




R$ 1300,00
29
20833
Recuperável 9C2JC30101R169021 GYK4273
Honda/Cg 125 Titan Ks
Jc3021169021
Verde
2001
R$ 1000,00
30
20833
Recuperável 9C2JC30103R140187 HAF8704
Honda/Cg 125 Titan Ks
Jc30e13140187
Verde
2002
R$ 1200,00
31
20833
Recuperável 9C2KC08608R030302 HJV7176
Honda/Cg 150 Sport
Kc8e68030302
Preta
2008
R$ 1800,00
32
20833
Recuperável 9C2KC08506R010803 HDC7642
Honda/Cg 150 Titan Es
Kc08e56010803
Azul
2005
R$ 1500,00
33
20833
Recuperável 9C2KC08506R865764 HDS6A54
Honda/Cg 150 Titan Es
Kc08e56865764
Prata
2006
R$ 170000
34
20833
Recuperável 9C2KC1650ER510375
PUB5J26
Honda/Cg 150 Titan Esd
Kc16e5e510375
Vermelha
2014
,
R$ 2400,00
35
20833
Recuperável 9C2KC08108R272192 HDS2862
Honda/Cg 150 Titan Ks
Kc08e18272192
Preta
2008
R$ 170000
36
20833
Recuperável 9C2KC08107R143222



HEN8E43
Honda/Cg 150 Titan Ks
Kc08e17143222
Preta
2007
,
R$ 1700,00
37
20833
Recuperável
9C2KC08106R968087 HFA9110
Honda/Cg 150 Titan Ks
Kc08e16968087
Vermelha
2006

R$ 800,00
38
20833
Recuperável 9C2KC08108R204436 HIL8E62
Honda/Cg 150 Titan Ks
Kc08e18204436
Cinza
2008
R$ 1700,00






39
20833
Recuperável 9C2KC2200NR218147 RTK9G93
Honda/Cg 160 Fan
Kc22e0n217479
Vermelha
2022
R$ 2800,00
40
20833
Recuperável 9C2KC2500HR046347 PZY7D87
Honda/Cg 160 Start
Kc25e0h045957
Preta
2017
R$ 2400,00
41
20833
Recuperável 9C2KC2500LR015755
QWW4567
Honda/Cg 160 Start
Kc25e0l015822
Preta
2019
R$ 2700,00
42
20833
Recuperável 9C2KC2210GR508503 PYG7F11
Honda/Cg 160 Titan Ex
Kc22e1g508504
Branca
2016
R$ 1800,00
43
20833
Recuperável 9C2KC1680CR407799 HLR5A16
Honda/Cg150 Fan Esdi
Kc16e8c407799
Cinza
2011
R$ 2400,00
44
20833

Recuperável
9C2KC1680ER527922
OZB1H41
Honda/Cg150 Fan Esdi
Kc16e8e527922
Vermelha
2014




R$ 2500,00
45
20833

Recuperável
9C2KC1610AR015499
KQT1F68
Honda/Cg150 Titan Mix Ks
Kc16e1a015499
Cinza
2009




R$ 1900,00
46
20833
Recuperável 9C2HB0210AR113291 HKK4A83
Honda/Pop100
Hb02e1a113291
Vermelha
2010
R$ 1200,00
47
20833

Recuperável
9C2JD1700YR025536
GYK1574
Honda/Xlr 125
Jd17ey025536
Azul
2000




R$ 1000,00
48
20833
Recuperável 9C2MD2800YR006963 MTI8625
Honda/Xr 200r
Md28ey006963
Preta
2000
R$ 2000,00
49
20833
50
20833
Recuperável
Recuperável
9C2ND1110DR016937
9C6KE126090002458
OQR3145
Honda/Xre 300
Nd11e1d016937
Preta
2013
HHD2C36
Yamaha/Xtz 125k
E3d3e-002952
Preta
2008
R$ 3000,00
R$ 1400,00
51
20833
Recuperável 9C6KE092070121610 HFZ3928
Yamaha/Ybr 125k
E382e-119172
Prata
2007
R$ 1000,00
52
20833
Recuperável 9BD178096Y2155999 GUF3E88
Fiat/Palio Ex
6017285
Azul
2000
R$ 1500,00
53
20833
Recuperável 9BD178837V0403106 GTX2J22
Fiat/Palio Weekend
178a50116394136
Branca
1997
R$ 1600,00
54
20833

Recuperável
9BD195B4NJ0811147
QND3597
Fiat/Uno Drive 10
552680237091791
Preta
2017




R$ 7500,00
55
20833
Recuperável 9BD146107T5814386 GOW8H74
Fiat/Uno Mille Ep
4670425
Vermelha
1996
R$ 1900,00
56
20833
Recuperável
9BFZK53A7DB492531

OQO5092
Ford/Ka Flex
Sm9ae8033492
Branca
2013



R$ 5400,00
57
20833
Recuperável 9BFZH55L6J8168895 QOL5997
Ford/Ka Se 10 Ha B
Xnkaj8168895
Branca
2018
R$ 8200,00
58
20833
Recuperável 9BGTR48W09B250551 HKJ6C78
Gm/Astra Hb 4p Advantage
R30061266
Prata
2009
R$ 6800,00
59
20833

Recuperável
9BGKZ08GSSB408801
HZG3223
Gm/Kadett Gl
B18lz31143266
Prata
1995




R$ 2500,00
60
20833
61
20833
Recuperável
Recuerável
9BGKS08BWWB430052
8AWZZZ377TA846307
GXK4C78
Gm/Kadett Gls
Aa0047085
Prata
1998
CJY7638
I/Vw Gol Cli
Unc703505
Branca
1996
R$ 4200,00
R$ 300000
62
20833
p
Sucata
9C2NC4310AR017221



EFN1F37
Honda/Cb 300r
Nc43e1a017221
Preta
2009
,
R$ 600,00

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641241.