Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 44

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44 – sábado, 17 dE outubro dE 2026

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações: 10 .1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art .

123, do CTB - Lei Federal nº 9 .503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11 .1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11 .2 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN/MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP; II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP; III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 19,20,25,26,27,29,30,31,32,33, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

12 .1 - A Nota de Arrematação somente será fornecida no Sistema de Leilão de Veículos após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9 .2; 12 .2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação; 12 .3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Sistema de Leilão de Veículos, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - Até o dia 15 de janeiro de 2027, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 34 . 12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Sistema de Leilão de Veículos, na(s) seguinte(s) data(s): I - Até o dia 15 de janeiro de 2027, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 34 . 12 .5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1 .994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016 .

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17 .19 - Fica eleito o foro da comarca de GOVERNADOR VALADARES, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado .

Governador Valadares, 15 de outubro de 2026 Eduardo Azanha Rangel

Presidente da Comissão de Leilão DETRAN/MG Rod . Papa João Paulo II, 4001 - Serra Verde, Belo Horizonte - MG, 31630-901 Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo Fale Conosco: https://detran .mg .gov .br/atendimento

TABELA DE VEÍCULOS
Lote
Pátio
Condição Chassi Placa Marca Motor Cor Ano Avaliação
1
20019
Recuperável 99HJTS050TS000386 TXG2E41 Shineray/50q 1p39fmasc028187 Vermelha 2025 R$1 600,00
2
20019
Recuperável 9C2JC4820ER549737 OXI5B14 Honda/Biz 125 Es Jc48e2e549737 Preta 2014 R$2 200,00
3
20019
Recuperável 9C2NC4910ER001680 OWZ3349 Honda/Cb 300r Nc49e1e001680 Vermelha 2013 R$2 800,00
4
20019
Recuperável 9C2JC30103R118280 HAJ5A11 Honda/Cg125 Titan Ks Jc30e13118280 Azul 2002 R$1 400,00
5
20019
Recuperável 9C2KC08507R000729 HFA8I16 Honda/Cg150 Titan Es Kc08e57000729 Prata 2006 R$1 600,00
6
20019
Recuperável 9C2KC08106R883988 HDL5739 Honda/Cg150 Titan Ks Kc08e16883988 Preta 2006
R$1 600,00
7
20019
Recuperável 9C2KC2200GR025101 PXJ8F96 Honda/Cg160 Fan Esdi Kc22e0g025101 Preta 2015 R$2 600,00
8
20019
Recuperável 9C2KC2500LR026431 QXI0150 Honda/Cg160 Start Kc25e0l026460 Preta 2019 R$2 600,00
9
20019
Recuperável 9C2KC1670FR545572 PWW6I20 Honda/Cg150 Start Kc16e7f545572 Preta 2015 R$2 200,00
10
20019
Recuperável 9C2KC16209R006695 HJY4134 Honda/Cg150 Titan Mix Es Kc16e29006695 Vermelha 2009 R$1 800,00
11
20019
Recuperável 9C6KE092070109187 HEP7977 Yamaha/Ybr 125k E382e-107832 Vermelha 2007
R$1 200,00
12
20019
Recuperável 9BD146000R5394781 GNJ2927 Fiat/Uno Electronic 146c40114169553 Preta 1994
R$1 800,00
13
20019
Recuperável 9BFZF55A0E8016945 OQN2543 Ford/Fiesta Flex
Sm9ae8016945 Prata 2013
R$6 400,00
14
20019
Recuperável 9BRBDWHE2F0254665 PVO6E24 Toyota/Corolla Xei20fex M284113 Prata 2015 R$16 400,00
15
20019
Recuperável 9BWCA41J014004879 GYV5H48 Vw/Golf Akl718024 Preta 2000 R$5 000,00
16
20019
Recuperável 9BWDA05X01T210379 GWQ7753 Vw/Parati 16v Plus Afr486441 Prata 2001 R$2 600,00
17
20019
Recuperável 9BWAC13X1YP024424 GWX8270 Vw/Santana Uqg020681 Cinza 2000 R$3 000,00
18
20019
Sucata 9C2NC4310CR069879 HNS9B96 Honda/Cb 300r Nc43e1c069879 Vermelha 2012
R$600,00
19
20019
Sucata 9C2JC30706R911009 HFA8515 Honda/Cg125 Fan Inservivel Preta 2006 R$300,00
20
20019
Sucata 9C2JC4110BR409844 EOR0894 Honda/Cg125 Fan Ks Inservivel Roxa 2010 R$400,00
21
20019
Sucata 9C2KC1670CR416920 HGA2916 Honda/Cg150 Fan Esi Kc16e7c416920 Vermelha 2011 R$500,00
22
20019
Sucata 9C2KC08507R079775 HFV7427 Honda/Cg150 Titan Es Kc08e57079775 Preta 2007 R$400,00
23
20019
Sucata 9C2KC08205R008926 MDE2037 Honda/Cg150 Titan Esd Kc08e250058926 Preta 2004 R$400,00
24
20019
Sucata 9C6KE090070012814 HEP6044 Yamaha/Ybr 125ed
E381e-032492 Prata 2006 R$300,00
25
20019
Sucata 9BD11812ED1260122 OPY1080 Fiat/Punto Essence 1 6 Inservivel Vermelha 2013 R$1 000,00
26
20019
Sucata 9BD146000P3985993 MQB7124 Fiat/Uno Mille Elx Inservivel Verde 1993 R$400,00
27
20019
Sucata 9UK2A3A29B0200530 HNC1453 I/Lifan 620 Lf7162 C Inservivel Prata 2011 R$800,00
28
20019
Sucata 9BR53AEB215526310 MSD2273 Toyota/Corolla Xei J021557 Prata 2001 R$1 400,00
29
20019
Sucata 9BWZZZ30ZRT154054 GOV7574 Vw/Gol 1000 Inservivel Branca 1994 R$400,00
30
20019
Sucata 9BWZZZ30ZRP287576 GTC4041 Vw/Gol 1000 Inservivel Prata 1994 R$400,00
31
20019
Sucata 9BWZZZ377ST170692 GTY4F70 Vw/Gol 1000i Inservivel Vermelha 1995 R$400,00
32
20019
Sucata 9BWCA15XXYP137414 GXQ3083 Vw/Gol Special
Inservivel Prata 2000 R$500,00
33
20019
Sucata 9BWZZZ30ZRP230047 LAB8355 Vw/Parati Gls 1 8 Inservivel Cinza 1994 R$500,00
34
20019
Sucata 9BD27844PB7338579 MTT5A37 Fiat/Strada Adventure Cd 370a00112043676 Prata 2010 R$2 450,00

176 cm -16 2270892 - 1

EDITAL DE LEILÃO Nº 1926/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I; art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1926/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 1657, 24/09/2026 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelos editais de notificações de números: 439, 680, 878, 1106, 1267, 1401, 1588, 1686, 1851.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021; Lei Federal nº 12 .977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003; Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004; Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641244.