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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 49

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 49

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16 .1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16 .2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN/MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo . Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação .

17 .1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17 .7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17 .13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

Martinho Campos, 16 de outubro de 2026

Eduardo Azanha Rangel

Presidente da Comissão de Leilão DETRAN/MG

Rod . Papa João Paulo II, 4001 - Serra Verde, Belo Horizonte - MG .Contato: https://transito .mg .gov .br/atendimento

TABELA DE VEÍCULOS

Lote
Pátio
Condição Chassi Placa Marca Motor Cor Ano Avaliação
1
20105
Recuperável 95VC01A2CCM000995 HOA7622 Dafra/Riva 150 C1ac000970 Preta 2012 R$ 500,00
2
20105
Recuperável 9C2NC4310AR029505 HMK9E06 Honda/Cb 300r Nc43e1a029505 Preta 2009 R$ 1 000,00
3
20105
Recuperável 9C2JC4110AR602370 HME8244 Honda/Cg125 Fan Ks Jc41e1a602370 Preta 2010 R$ 1 000,00
4
20105
Recuperável 9C2KC2500MR024771 RMI5J98 Honda/Cg160 Start Kc25e0m024805 Preta 2020 R$ 1 000,00
5
20105
Recuperável 9C2KC2500NR098933 RVM9F39 Honda/Cg160 Start Kc25e0n098818 Prata 2022 R$ 1 000,00
6
20105
Recuperável 9C2KC2210RR081992 TCF9H46 Honda/Cg160 Titan Kc22e1r082111 Cinza 2024 R$ 2 000,00
7
20105
Recuperável 9C2KD0550DR360112 OPR3564 Honda/Nxr150 Bros Es Kd05e5d360112 Vermelha 2013 R$ 1 000,00
8
20105
Recuperável 9C6KE091070038856 HDP9049 Yamaha/Ybr 125e E381e-058546 Prata 2007 R$ 700,00
9
20105
Recuperável 8AS146000P7120270 GPL5220 Fiat Uno Csl 1 6 8037439 Azul 1993 R$ 700,00
10
20105
Recuperável 9BD178226V0366820 GWB1437 Fiat/Palio Edx 5171702 Cinza 1997 R$ 700,00
11
20105
Recuperável 9BFCXXLB2CGS73504 GLI8828 Ford/Del ReyGl 468291 Dourada 1986 R$ 700,00
12
20105
Recuperável 9BGRZ48908G259039 HEM5296 Gm/Celta 4pLife Q30075309 Prata 2008 R$ 1 000,00
13
20105
Recuperável 9BGRZ48907G161094 NHA1752 Gm/Celta 4pLife K60097463 Azul 2006 R$ 1 000,00
14
20105
Recuperável 9BWZZZ377ST208659 GPN8C90 Vw/Gol 1000i 161867 Verde 1995 R$ 700,00
15
20105
Recuperável 9BWZZZ373YT080535 MOI4440 Vw/Gol 16v Afry00150 Vermelha 1999 R$ 700,00
16
20105
Recuperável 9BWZZZ33ZNP040554 GOK5834 Vw/Quantum Gls 2000
Uq093370 Prata 1992 R$ 700,00
17
20105
Recuperável 9BFZE14P168500609 GWH9174 Ford/Ecosport Xl 1.6fex Qfja68500609 Prata 2006 R$ 1 000,00
18
20105
Recuperável 9BD27809312746355 GWZ1987 Fiat/Strada Lx 16v 8551266 Cinza 2000 R$ 2 000,00
19
20105
Sucata 9C2JC250VVR178457 GVA2D70 Honda/Cg125 Titan Inservível Cinza 1997 R$ 500,00
20
20105
Sucata 9C2KC08108R031885 HHC0876 Honda/Cg150 Titan Ks Inservível Vermelha 2007 R$ 500,00
21
20105
Sucata 9C2KC1680ER518742 OWZ6H93 Honda/Cg150 Fan Esdi Inservível Fantasia 2014 R$ 500,00
22
20105
Sucata 9C6KE092080182907 HGN5301 Yamaha/Ybr 125k E382e-181436 Azul 2008 R$ 500,00
23
20105
Sucata 9BD178016V0307021 MXW9859 Fiat/Palio Ed 178a30115756286 Cinza 1997 R$ 700,00
24
20105
Sucata 9BD146000M3692481 GTZ1141 Fiat/Premio S 1 3 127a20112713595 Cinza 1991 R$ 700,00
25
20105
Sucata 9BD19240T63040050 HCY4848 Fiat/Stilo 7z0151340 Preta 2005 R$ 1 000,00
26
20105
Sucata 9BD146000S5513538 GTJ4I75 Fiat/Uno Electronic Inservível Vermelha 1995 R$ 700,00
27
20105
Sucata 9BD146000P3955462 GMK6930 Fiat/Uno Mille 3654868 Cinza 1993 R$ 700,00
28
20105
Sucata LB4PYY99328 GUS8017 Ford/Belina Ii 976349 Bege 1980 R$ 500,00
29
20105
Sucata 8AD7ALFYWW5324546 CNT4595 Imp/Peugeot 306 Pas H 18 10kjz20004834 Branca 1998 R$ 700,00
30
20105
Sucata 9BWZZZ373XT072172 GXW8003 Vw/Gol 16v Afr159847 Cinza 1999 R$ 700,00
31
20105
Sucata 9BWZZZ32ZGP228520 GPD4939 Vw/Santana Cd Ue084700 Preta 1986 R$ 700,00
32
20105
Sucata 9BD146000J8044086 GLD9307 Fiat/Uno Pick Up1 3 2847170 Bege 1988 R$ 700,00
33
20105
Sucata 9BWEB05X02P522438 JOB7250 Vw/Saveiro 1 6 Unf189122 Cinza 2002 R$ 1 000,00

172 cm -16 2270797 - 1

EDITAL DE LEILÃO Nº 1946/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I; art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1946/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 997, 22/10/2021 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 845, 1464, 1750, 1955.

1 .1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital;

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário e Local do Leilão:

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641249.