DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

PARÁGRAFO SEGUNDO – A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DEZESSETE – ALTERAÇÕES

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Eventuais alterações contratuais regerse-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DEZOITO – PUBLICAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, § 2º, da Lei Federal n° 12.527, de 2011, c/c art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto n° 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DEZENOVE – DO FORO (art. 89, § 1º)

Fica eleito o Foro do Município de Cerejeiras para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, com um só efeito, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Cerejeiras, 16 de outubro de 2026.

ELISÂNGELA DE OLIVEIRA ARAÚJO SOUZA

Sec. Mun. de Assistência Social Contratante

WELLINGTON FURTADO BARROS

GW Engenharia e Reforma LTDA Contratado

Testemunhas:

Barbara Rachel Nogueira da Silva Dayanne Monte de Oliveira Gatti.

Publicado por: Andressa Silva Colombo de Oliveira Código Identificador: F23D6011

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA

Processo Seletivo Simplificado 001/2026, processo administrativo nº 399/2026 publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, 13/04/2026 Edição Nº 4211, Decreto Nº 1.351 publicado AROM 25/05/2026. Edição 4239, abaixo relacionado a encaminhar a documentação via Peticionamento nos dias 09/10/2026 a 15/10/2026 encerrando o prazo as 13:00 horas .

Psicólogo –01 SEMED

Francisco De Assis Pereira Filho NF 25 Psicólogo –01 SEMUSA Moises De Oliveira Oliveira NF 25 Médico Veterinário – 01 SEMUSA Djeniffer Beckert NF 25 Enfermeiro ESF - 02 SEMUSA Cristina Ferreira Ceo Matos NF 45 Lilian Caldas De Ornellas NF 45 Fonoaudiólogo - 01 SEMUSA Tiago Teixeira Melo NF 5 Agente De Inspeção Sanitária I- 01 SEMUSA Regina Tinello Do Carmo NF 15 Professor –1 SEMED Gilvane Silva Teixeira NF 60

Este edital de não comparecimento entra em vigor a partir da data de sua publicação, obedecendo às normas do edital.

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

Documento assinado eletronicamente por JADSON PAULINO DE ABREU , SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , em 16/10/2026 às 10:49, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 925981 e o código verificador 55B9AB84 .

Docto ID: 925981 v1

Publicado por: Luzia Arcanjo Salmento Garcia Código Identificador: 51787361

DEPARTAMENTO DE PESSOAL - RH DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO REFERENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO SELETIVO Nº 064/2026

Declaramos o não comparecimento/desistência da candidata convocada através do Edital de Convocação Seletivo nº.064/2026, Processo Seletivo Simplificado 001/2025, processo administrativo nº 624/2025 publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, 07/07/2025. Edição 4016, DECRETO Nº 591/2025 abaixo relacionado a encaminhar a documentação via Peticionamento nos dias 09/10/2026 a 15/10/2026 encerrando o prazo as 13:00 horas .

Supervisor Escolar - 01 SEMED Lenice Maria Ribeiro Lopes NF 35

Este edital de não comparecimento entra em vigor a partir da data de sua publicação, obedecendo às normas do edital.

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

DEPARTAMENTO DE PESSOAL - RH DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO/DESISTENCIA REFERENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO SELETIVO Nº 063/2026

Documento assinado eletronicamente por JADSON PAULINO DE ABREU , SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , em 16/10/2026 às 12:52, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

Declaramos o não comparecimento/desistência dos candidatos convocado através do Edital de Convocação Seletivo nº.063/2026,

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