DOMGO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 19 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3726

estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

NÚMERO DO CONTRATO: 45/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CNPJ sob o n° 01.799.683/0001-51 . CONTRATADO: DISPAULO LTDA , CNPJ sob o n° 03.402.955/0001-63.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS DESTINADAS Á REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS-GO.

VIGÊNCIA DO CONTRATO : 16/10/2026 a 31/12/2026.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O procedimento será divulgado no Portal de transparência do órgão e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: republicar o presente aviso com uma nova data;

valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

As providências dos subitens 11.2.1 e 11.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF.

No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta, prevalecerá as deste Aviso.

Da sessão pública será divulgada em Ata no sistema eletrônico.

Mossâmedes, 16 de Setembro de 2026.

Publicado por: Nara da Silva Moreira Código Identificador: E8EB7570

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

FORMA DE PAGAMENTO : Após a apresentação da Nota Fiscal VALOR DO CONTRATO : R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.09.12.361.403.2.031.3.3.90.39.- Ficha: 148 / sub 14/ Fonte: 101.

Data Assinatura: 16/10/2026.

As despesas decorrentes da execução do presente instrumento ocorrerão à conta da dotação orçamentária vigente, de acordo com as disposições contidas na

CERTIFICO e DOU FÉ , que, o presente extrato resumido de contrato foi divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021

Mutunópolis-Goiás, aos 16 dias do mês de outubro de 2026.

MARIA APARECIDA DE LIMA Gestora Municipal

Publicado por: Werlles Alves de Oliveira Código Identificador: 22CAB330

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE NAZÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Pregão Presencial n.º 23/2026

Objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de medicamentos para a Farmácia Hospitalar, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nazário, Estado de Goiás, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência. Torna publica que julgou adjudicou e homologou a licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 23/2026, saindo como vencedor MAC MED FARMACEUTICA com o valor de R$ 20.958,54 (vinte mil novecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), OMEGA LIFE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, com o valor de R$ 1.062.007,88 (hum milhão sessenta e dois mil sete reais e oitenta e oito centavos), GOPHARMA DISTRIBUIÇÃO LTDA, com o valor de R$ 849.061,88 (oitocentos e quarenta e nove mil sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), INOVAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, com o valor de R$ 1.114.796,60 (um milhão cento e catorze mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), a presente licitacao perfaz o valor total de R$ 3.046.824,90 (tres milhoes quarenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).

Nazário, 16 de outubro de 2026.

ADMINISTRACAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO N° 45/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 9382/2026

MIGUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Pregoeiro Oficial

FUNDAMENTAÇÃO : Lei Federal n. º 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, nos termos, Dispensa de Licitação 256/2026.

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