DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Decreto 6.315, de 16 de outubro de 2026

Marciano Vottri, Prefeito do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, que determinou a destituição da servidora Sabrina Barbosa do cargo em comissão de Gerente de Controle de Farmácia e Material Ambulatorial;

Considerando a publicação do Decreto nº 6.303, de 30 de setembro de 2026, que formalizou a exoneração da servidora; Considerando o decurso do prazo concedido para apresentação de pedido de reconsideração, sem que tenha sido recebida manifestação da servidora no endereço eletrônico disponibilizado para esse fim;

RESOLVE

Art. 1º Fica convertida a exoneração da servidora Sabrina Barbosa, formalizada por meio do Decreto nº 6.303, de 30 de setembro de 2026, em destituição do cargo em comissão de Gerente de Controle de Farmácia e Material Ambulatorial, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais decorrentes da destituição, observados os termos da decisão proferida no processo administrativo disciplinar.

Gabinete do Prefeito do Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.

Art. 1º - Fica nomeada Sandra Ramos, portadora do CPF/MF n.° 166.149.xxx-xx, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Agente de Zeladoria, junto à Secretaria Municipal de Saúde, do Quadro Único do Município de Vitorino-PR.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 19 de outubro de 2026.

MARCIANO VOTTRI Prefeito

Publicado por: Andressa Lopes Guedin Código Identificador: 2515DC54

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA 006, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Portaria 006, de 16 de outubro de 2026.

Súmula: Determina a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (PARC) em face da empresa 18TEC INFORMÁTICA LTDA., em razão de possível descumprimento de obrigação assumida no âmbito do Contrato nº 09/2026, e dá outras providências.

MARCIANO VOTTRI

Prefeito

Publicado por: Indrya Samara Eschembach Código Identificador: FDC42B5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO 6.316, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Decreto 6.316, de 19 de outubro de 2026

Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 89, II, “f”);

DECRETA

Art. 1º - Fica nomeada Gerlande de Souza Ramos, portadora do CPF/MF n.° 129.957.xxx-xx, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Agente de Zeladoria, junto à Secretaria Municipal de Saúde, do Quadro Único do Município de Vitorino-PR.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 19 de outubro de 2026.

MARCIANO VOTTRI

Prefeito

Publicado por: Andressa Lopes Guedin Código Identificador: EBD22571

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO 6.317, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Decreto 6.317, de 19 de outubro de 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 5.941/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 6.191/2026; CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização Contratual de 5 de outubro de 2026, que registra a pendência de entrega do Item nº 33 da Solicitação de Fornecimento nº 2234/2026, referente a 01 (um) notebook, no valor de R$ 2.895,00, objeto do Contrato nº 09/2026, firmado com a empresa 18TEC INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 57.056.239/0001-09;

CONSIDERANDO que, apesar das comunicações e da notificação administrativa encaminhada à contratada, não consta, nos documentos disponibilizados à fiscalização, comprovante de entrega do equipamento ou resposta à notificação; RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (PARC) em face da empresa 18TEC INFORMÁTICA LTDA., para apurar os fatos relacionados ao atraso e à ausência de entrega do objeto contratado, verificando eventual infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (CPARC), para instrução e adoção das providências previstas no Decreto Municipal nº 5.941/2025, observada sua composição atualizada pelo Decreto Municipal nº 6.191/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º A instauração do processo não implica reconhecimento prévio de responsabilidade ou aplicação de penalidade, ficando eventual decisão condicionada à apuração dos fatos e à análise das provas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino/PR, 16 de outubro de 2026.

CARLA BEATRIZ RACHWAL

Secretária de Administração e Planejamento

Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 89, II, “f”);

Publicado por: Izadora Carniel Código Identificador: C998A4C3

DECRETA

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