DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639
GELSON MAFFI Prefeito
Publicado por: Maiara Marcante Código Identificador: 7E77262B
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO 278/2026
DECRETO N.º 278/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais).
O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 combinados com a Lei Municipal n.º 1.320/2025 resolve:
DECRETAR
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
| Transposição | ||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 05 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes | |
| 05.001 | Departamento de Educação | |
| 12.122.501.2.26 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL | |
| 1471 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 3.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
| 1540 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 22.000,00 |
| 1541 | 0103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 30.000,00 |
| 12.361.520.2.41 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL | |
| 2101 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 2.500,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
| 2170 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 10.000,00 |
| 2180 | 0103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 40.000,00 |
| SUBTOTAL | 107.500,00 | |
| TOTAL | 107.500,00 |
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
- O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
| Anulação | ||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 05 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes | |
| 05.001 | Departamento de Educação | |
| 12.122.501.2.27 | CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| 1630 | 0103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
5.000,00 |
| 12.365.521.2.47 | MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| 2470 | 0103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
20.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | |
| 2490 | 0103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 15.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| 2570 | 0103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 30.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 2590 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
| 12.782.523.2.42 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | |
| 2970 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 3.000,00 |
| 05.004 | Divisão de Esportes | |
| 27.812.552.2.58 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE | |
| 3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL | |
| 3230 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 2.500,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | |
| 3260 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 2.000,00 |
| 27.812.552.2.314 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
| 6830 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 10.000,00 |
| SUBTOTAL | 107.500,00 | |
| TOTAL | 107.500,00 |
- O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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