DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Em se tratando de contratação por inexigibilidade, o contrato e seus aditamentos deverão ser divulgados em 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, conforme o inciso II do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Upanema - Estado do Rio Grande do Norte para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, do PROCEDIMENTO AUXILIAR - CREDENCIAMENTO Nº 03/2026, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Upanema/RN, 14/10/2026.

ANTÔNIA KATIA MEDEIROS DA SILVA

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEIÇÃO

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

MARIA MARILENE DA CRUZ SILVA XAVIER

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

PEDRO RAMON MENDONÇA FERNANDES Secretário Municipal de Governo e Patrimônio

JOSÉ GIVANILSON ROCHA GONÇALVES

Secretário Municipal de Turismo, Infraestrutura e Desenv. Urbano

JAKSON DIEGO DOS SANTOS BEZERRA Secretário Municipal de Assistência Social

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Leoneide Maria De Melo LTDA / CNPJ: 34.638.418/0001-40 LEONEIDE MARIA DE MELO CPF: 081.567.024-92 Credenciado/Contradado

TESTEMUNHAS:

NOME: CPF: RG:

NOME: CPF: RG:

Publicado por: Antonio Carlos Viana Balbino Código Identificador: E0B5FAB1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026

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