DOMPR 19/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639a - Edição Extraordinária

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU DECRETO 352-2026

DECRETO N.º 352/2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.

O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3445/2025, de 12 de dezembro de 2025. DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 45.900,00, destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação(ões)

Órgão - 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO Unidade - 19001 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÃNSITO

Funcional - 06.122.1901.2703000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO

Despesa - 542 - 339040 - 00510 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 45.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES=> 45.900,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução(ões)

Órgão - 14 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade - 14001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS Funcional - 15.452.1401.2010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERV. PUBLICOS Despesa - 272 - 339030 - 00510 - MATERIAL DE CONSUMO 45.900,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES => 45.900,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 16 de outubro de 2026

ISMAEL BATISTA Prefeito Municipal

Publicado por: Elizete Zanetti Monteschio Código Identificador: 13764164

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO Nº. 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 266/2026 PROCESSO DIGITAL Nº. 10216/2026

Objeto : Pavimentação asfáltica, recuperação e melhoria da infraestrutura viária, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2025, do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP.

Fundamentação : § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Solicitação: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Dotação Orçamentária:

Reduzido nº 529 – 1400115451003610984490510000. Fonte: 595. Natureza da despesa: Obras e Instalações.

Contratada: VIGENT CONSTRUÇÕES , inscrita no CNPJ sob o nº 15.320.722/0001-09 , com valor total de R$ 14.298.349,51 (quatorze milhões, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

Mediante o exposto, HOMOLOGO o procedimento e ADJUDICO o objeto à empresa contratada, nos termos do processo administrativo.

Publique-se.

19 de outubro de 2026

GERALDO VASCO

Autoridade Competente

Publicado por: Denise Baggio Código Identificador: 339DBD90

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA DECRETO Nº 28.052/2026

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ Estado do Paraná Decreto Nº 28052 de 19 de outubro de 2026

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 732.514,77 (setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos)."

O(A) PREFEITO(A) DE PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 732.514,77 (setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1911010107 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM da fonte 2 - Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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