DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

ANEXO II (TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS ORIGINAL E CÓPIA)

• C dula de Identidade RG) e fotoc pia;

• CPF e fotoc pia;

• Registro no rgão de classe e fotoc pia;

• Certidão de nascimento ou casamento e fotoc pia;

• Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente e fotocópia, se do sexo masculino (até 45 anos);

• Título de eleitor e fotoc pia, junto com declaração de quitação eleitoral;

• Carteira de Trabalho e cadastro do PIS/PASEP e fotoc pia;

• Comprovante de escolaridade exigida;

• Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotoc pia;

• C pia do RG e CPF do cônjuge e dos filhos, quando houver;

• Certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela:

Justiça Estadual no local de residência do candidato; Justiça Federal no local de residência do candidato;

• Comprovante de residência atual conta de água, luz ou telefone) e fotocópia;

• Preencher todas as informações da Ficha de Identificação Funcional (ANEXA)

• Declaração de desvinculação para o candidato que exerce emprego ou função pública federal, estadual, ou municipal, conforme prevê em os Incisos XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal, reconhecida em cartório (ANEXO IV).

• Declaração sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão, reconhecida em cartório (ANEXO IV );

• Declaração de bens e valores, reconhecida em cart rio ANEXO V)

ANEXO III FICHA DE DADOS CADASTRAIS

ANEXO IV DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu,___, portador da Identidade nº __ e CPF nº _, DECLARO para fins de posse no cargo de ____, na Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, QUE NÃO EXERÇO qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal.

DECLARO, outrossim, QUE NÃO PERCEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei posse.

DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

___, _de _______ de 2026.

______ Declarante

(Firma Reconhecida)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

DE BENS

FORMAÇÃO

DATA DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES: 1. 2. CPF DOS DEPENDENTES: 1. 2.

Para fins de posse em cargo público no Município de Santo Antonio do Sudoeste – PR, conforme o disposto no art. 15, da Lei nº 1990/2009 de 13 de fevereiro de 2009, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, declaro:

( ) Não possuo bens e valores a declarar

( ) Possuo bens e/ou valores, conforme Declaração em anexo

DECLARO AINDA, QUE:

I – Não participo de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil, nem exerço o comércio na qualidade de acionista majoritário;

II – Nunca fui demitido ou destituído em razão de processo administrativo disciplinar do serviço público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, nos últimos cinco anos, e que não me encontro respondendo a nenhum processo dessa natureza.

Santo Antônio do Sudoeste – PR, em __ de __ de 2026.

____ Declarante

(Firma Reconhecida)

EXEMPLO DE DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, , portador(a) da Identidade nº ,e do CPF nº , residente e domiciliado

na , nº , Bairro , em

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