DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Art. 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 3º O Agente de Contratação fará jus ao recebimento de uma gratificação no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do cargo efetivo de contador, conforme disposto no art. 09, da Lei 2859/2022 e seus anexos, a título de Função Gratificada.

Art. 4º Os membros da Equipe de Apoio farão jus ao recebimento de uma gratificação no importe de 15% (quinze por cento) sobre o salário básico do cargo efetivo de contador, conforme disposto no art. 10, da Lei 2859/2022 e seus anexos, a título de Função Gratificada.

Art. 5º Deverá permanecer o Agente de Contratação, bem como, a equipe de apoio, atentos durante as sessões públicas de julgamento ou mesmo durante a análise da documentação das empresas concorrentes a fim de identificar eventuais ações propositais de seus sócios e os representantes com a finalidade de prestar a competitividade do certame.

Art. 6° Caso haja fundadas suspeitas por parte do Agente de Contratação de que o processo licitatório encontra-se maculado por algum motivo, sendo motivo válido e palpável, o interesse público recomenda suspensão do processo licitatório em curso, ainda que já na fase do recebimento das propostas, devendo MOTIVADAMENTE suspender o trâmite do procedimento ou mesmo a sessão pública de julgamento fundamentando sua decisão do que dispõe o art. 9º, caput, e seu Inc. I, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e na sequência recomendar à Autoridade para que ALTERNATIVAMENTE, ANULE ou DESFAÇA/REVOGUE.

Art. 7º Comparecendo apenas uma empresa à Sessão da Licitação, o Agente de Contratação deverá entabular ostensivas e persistentes negociações com aquela, um preço melhor do que aquele proposto inicialmente.

Art. 8º Subordinam-se o Agente de Contratação e equipe de apoio designados, a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9° Fica vedada a acumulação na remuneração de qualquer outra gratificação aos beneficiários da função gratificada que não os especificados em lei.

Art. 10º O Agente de Contratação poderá efetuar Licitações pela Lei nº 8.666/93 enquanto houver processo não concluído.

Art. 11º Revogadas disposições em contrário, especialmente a Portaria Nº 2077/2026, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 05 de Outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito municipal

Publicado por: Janaine Martins de Paulo Código Identificador: 1F9EB18D

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