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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 20/10/2026 · pág. 933

DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

PR
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APO IO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Sec. Responsável:
Tipo Classificação:1 - Apoio Administrativo
Órgão:90 FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPA L
Unidade:001 FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICI
01. Programa:0059 MANUTENCAO DO FUNDO P
PAL
REVIDENCIARIO MUNICIPAL
02. Objetivo:
ASSEGURAR A ESTABILI
PENSIONISTAS POR MEI
DADE E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO
DE UMA GESTAO EFICIENTE DOS RECURSOS
FUNDO PREVIDENCI
A CAPITALIZACAO
ARIO MUNICIPAL
DEUADA DO A
, GARANTINDO O
COMPANHAMENT
AGAMENTO REG
ATUARIAL E DO
ULAR DOS BENEFICIOS PREVIDENCIA
CUMPRIMENTO RIGOROSO DAS OBRI
RIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E
ACOES LEGAIS
,
03. Público Alvo:
,

Q,

.
04. Natureza: 05. Início Previs to: (mm/aaaa) 0 6. Término Previsto: (mm/aaaa)
[ x ] Continua [ ] Temporária 1/2026
07. Indicadores Unid. de Medida 08. Medida Inicia l 2026
20
27
2028
2029
Ação Unid. Medida
Tipo
Meta
2026 Meta 2027 Meta 2028
Meta
2029
Meta
TOTAL
2087 Outras Unidades e Medidas O
0,00
6.074.816,00 25,00 6.439.305,00 25,00 6.825.663,00
25,00
7.235.202,00
75,00
26.574.986,00
Descrição MANUTENCAO DO FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL
Produto Outros Produtos
Ação Unid. Medida
Tipo
Meta
2026 Meta 2027 Meta 2028
Meta
2029
Meta
TOTAL
2088 Outras Unidades e Medidas O
0,00
2.223.605,00 25,00 2.357.021,00 25,00 2.498.442,00
25,00
2.648.349,00
75,00
9.727.417,00
Descrição RESERVA ORCAMENTARIA
Produto Outros Produtos
90 FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL TOTAL
001 FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL 36.302.403,00
TOTAL POR ANO 2026 2027 2028 2029
TOTAL GERAL
69.27 2.311,00 79.833.831,00 85.985.019,26 94.750.493,18
329.841.654,44
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Res ponsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI 11/09 /2026 - 09:47:09

Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador: 1B60982A

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 862, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Prefeitura do Município de Guaraqueçaba Estado do Paraná

DECRETO Nº 862, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta as condições expressas da Lei Municipal nº 1.055, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, e estabelece normas para a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Município de Guaraqueçaba.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

CAPÍTULO I

www.diariomunicipal.com.br/amp