DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Parágrafo único . É permitida a recepção de matéria prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto e normas complementares.

CAPÍTULO VIII

DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAGEM

Art. 15º Entrepostos de produtos de origem animal: são estabelecimentos destinados exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos de origem animal comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações específicas para a realização de reinspeção.

§ 1 º Não serão permitidos trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de substituição de embalagem primária, permitida a substituição da embalagem secundária que se apresentar danificada.

§ 2 º É permitida a agregação de produtos de origem animal rotulados para a formação de kits ou conjuntos, que não estão sujeitos a registro.

CAPÍTULO IX DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO

Art. 16 º Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata ou industrialize produtos de origem animal, obrigatoriamente deverá requerer aprovação e registro prévio ao SIM de seus projetos e localização.

Art. 17 º Os produtos de origem animal in natura ou derivados, deverão atender aos padrões de identidade e qualidade previstos pela legislação em vigor, bem como, ao Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 º O estabelecimento sujeito à fiscalização municipal deverá manter seu registro perante o Serviço de Inspeção Municipal, quando a competência para a inspeção e fiscalização da atividade for municipal, observadas as competências dos órgãos de inspeção federal e estadual e vedada a duplicidade de fiscalização e inspeção.

Art. 19 º O processo de obtenção do Registro junto ao SIM, deverá seguir os procedimentos previstos no ANEXO 2 e ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento de solicitação de registro no SIM ( MODELO 2.6.2 );

II - Requerimento de aprovação do terreno/estabelecimento preexistente ( MODELO 2.6.3) ;

III - Requerimento de aprovação do projeto de construção ( MODELO 2.6.4 );

IV - Plantas:

• situação - escala 1/500;

• baixa com lay out em escala - escala 1/100;

• planta de corte;

• de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas - escala 1/100;

• Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;

• Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor; V - Memorial descritivo da construção ( MODELO 2.6.5) ;

VI - Memorial Econômico-Sanitário ( MODELO 2.6.6 );

VII - Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso); VIII - ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;

IX - Contrato social e alterações ou CADPRO;

X - Inscrição no CNPJ ou CPF;

XI - Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas ( MODELO 2.6.7 ).

XII - Programas de Autocontrole, conforme ANEXO 6 .

Parágrafo único. É de responsabilidade dos estabelecimentos manter atualizados os documentos solicitados no processo de adesão que possuem prazo de validade ou que porventura necessitem de alterações.

Art. 20 º Os estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, conforme a classificação prevista no art. 9º deste Decreto, deverão ser previamente registrados junto ao SIM para o exercício de suas atividades.

§ 1º Os estabelecimentos registrados receberão número de registro próprio, em numeração seriada e independente, fornecido pelo Serviço de Inspeção Municipal.

§ 2º O número de registro do estabelecimento deverá constar obrigatoriamente:

I – nos rótulos e embalagens dos produtos, quando exigido pela legislação aplicável;

II – nos certificados e documentos emitidos pelo SIM;

III – nos carimbos de inspeção dos produtos; e

IV – nos demais documentos ou meios de identificação determinados pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 21º A aprovação do projeto de construção referido no art. 19, inciso III, deverá ser precedida de vistoria prévia para aprovação do local e do terreno, devendo o requerente apresentar os documentos exigidos no Anexo 2 deste Decreto.

§ 1º A aprovação do projeto de construção pelo Serviço de Inspeção Municipal deverá ocorrer previamente ao início das obras.

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