Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 20/10/2026 · pág. 959

DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Após o término das obras, o responsável pelo estabelecimento deve solicitar a vistoria do fiscal do SIM para constatar a compatibilidade das obras com o projeto aprovado e as condições gerais para início das atividades, emitindo Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento (Modelo 2.6.10), o qual também deve ser anexado ao processo de registro.

Todos os projetos aprovados pelo SIM, devem ter todas as folhas rubricadas, assinadas e carimbadas e devem ser arquivados conforme estabelecido em procedimento de gestão de documentos. 2.5.4 Alteração de projetos

Quando o responsável pelo estabelecimento desejar realizar reforma e/ou ampliação deve solicitar ao SIM a aprovação. Para isso, deve encaminhar os seguintes documentos:

a) Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);

b) Planta baixa em folha A4 com as alterações conforme item 2.5.3;

c) Memorial Descritivo de Construção (Modelo 2.6.5);

d) Memorial Econômico Sanitário (Modelo 2.6.6);

e) ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;

f) Cronograma de obras.

Após aprovação prévia pelo SIM da planta baixa em A4, o responsável pelo estabelecimento deve encaminhar para confecção da planta final, seguindo o descrito anteriormente em 2.5.1 - item d) e enviar novamente para o SIM para aprovação final.

2.5.5 Conclusão do registro do estabelecimento

Para a conclusão do registro do estabelecimento junto ao SIM, devem ser entregues os seguintes documentos, conforme Planilha de Verificação de Conformidade Documental para Registro de Estabelecimento no SIM/POA - Modelo 2.6.1:

Alvará de funcionamento;
Laudo de análise de água (Físico Química e Microbiológica);
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/DRT;
Programas de Autocontrole – PAC, conforme Anexo 7.

Após o estabelecimento receber o Registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estar ciente das legislações que regem o SIM, o mesmo recebe o certificado de registro, com seu respectivo número (Modelo 2.6.11). O certificado é concedido por tempo indeterminado, porém pode ser cancelado a qualquer tempo a pedido da empresa. Quando houver alterações na razão social da empresa, na classificação ou em outras informações, o certificado deve ser atualizado.

O estabelecimento registrado ou alterado deve ser cadastrado no Banco de Dados de registro de estabelecimentos (Anexo 1). 2.6 Modelos

MODEL	O 2.6.1 – PLANILHA DE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SIM/POA
Interessad	o:	*Processo número:
Documen	to	Número Folha no Processo Data de Entrega	Assinatura do Interessado
1	Requerimento de solicitação de registro no SIM(2 vias).
2	Requerimento de aprovaçãoprévia do terreno/estabelecimentopreexistente(2 vias).
3	**Laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou de estabelecimento.
4	Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente(Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental,conforme o caso).
5	Requerimento de aprovação doprojeto:
6	- Plantas: situação - escala 1/500;baixa com layout - escala 1/100;corte;fluxo deprodução e de movimentação de colaboradores - escala 1/100;detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100.
7	Memorial Descritivo de Construção(2 vias).
8	Memorial Econômico-Sanitário(2 vias).
9	ART do engenheiro responsávelpeloprojeto - CREA da região.
10	**Aprovação doprojeto: CHECK-LIST PLANTA.
11	**Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento.
12	Contrato social e alterações ou CADPRO
13	Inscrição no CNPJ ou CPF.
14	Alvará de funcionamento.
15	Laudo de análise de água(físico-química e microbiológica).
16	Anotação ou Declaração de Responsabilidade Técnica(ART/DRT).
17	Programas de Autocontroles.
18	Termo de compromisso com o SIM.
19	**Certificado de registro no SIM.

o número do processo deve ser o número de registro do SIM / ano vigente. *Realizado pelo Médico Veterinário do SIM.

Observações: