Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 20/10/2026 · pág. 1011

DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Testemunhas:

MODELO 7.5.2 – AUTO DE APREENSÃO AUTO DE APREENSÃO

No __/____

Nome ou Razão Social:
Endereço / Bairro / Cidade:
CNPJ: No Registro SIM:
Produto(s)Apreendido(s)eQuantidade(s)
Total:______Kg
Doque, para constar,lavrei este Auto de Apreensão em 2(duas)vias,dando cópia ao infrator,ficando os mesmos cientes deque a comercialização,aproveitamento ou inutilização dosprodutos apreendidos fica condicionada à liberaçãopelo Serviço de Inspeção Municipal.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data:_//__
Assinatura e identificação do Autuado:
Ciente,recebi a 1ª via em:_//__
Testemunhas:

MODELO 7.5.3 – AUTO DE SUSPENSÃO AUTO DE SUSPENSÃO

No __/_ No dia de _ de_, as ___horas, no Município de ___, no estabelecimento denominado_, registrado no SIM nº_, de propriedade de__. O serviço de inspeção SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de suspensão por constar ___ suspendendo __, de acordo com o disposto (embasamento legal) ____. O mesmo fica proibido de __ por um período _______. O presente auto de suspensão, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado conforme, vai assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou responsável, ao qual será entregue a segunda via. Assinatura e identificação do

Autuante:_____

Data: __de __ de _ Assinatura e identificação do Autuado:__ _ Ciente, recebi a 2ª via em _//__ Testemunhas: MODELO 7.5.4 – AUTO DE INFRAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO No _/___

Nome ou Razão Social:
Endereço / Bairro / Cidade:
CNPJ: No Registro SIM:
Dispositivo Legal ou Regulamentar Infringido(Capitulação):
Descrição da Infração:
Elementos de Convicção:
Do que, para constar, lavrei este Auto de Infração em 2 (duas) vias, encaminhando cópia ao infrator, ficando o mesmo ciente de que poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do ciente ou do recebimento deste, apresentar defesa escrita, como dispõe a portaria Nº 44 da Lei 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data:_//__
Assinatura e identificação do Autuado:
Ciente,recebi a 1ª via em:_//__

ANEXO 8.

EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMBATE ÀS ATIVIDADES CLANDESTINAS 8.1 Objetivos