DOMGO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 21 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3728

9. POSSIBILIDADE DE RECURSO:

9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de dispensa por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 1 (um) dia útil antes da data de divulgação do resultado. Havendo recurso ou impugnação, a data do resultado será prorrogada por mais três dias úteis. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 1 (um) dia útil, limitado ao último dia útil anterior à nova data de divulgação do resultado. Durante o prazo de prorrogação, não serão aceitas novas propostas.

9.2. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I. Recurso, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) Julgamento das propostas;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao Vereador WAGNER BATISTA DA SILVA a quantidade de 01 (UMA) diária , no valor total de R$ 450,00(novecentos reais) , para empreender viagem a cidade de PALMAS -TO , para tratar de assuntos de interesse do nosso municipio.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se,

Registre-se, Arquive-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 20 dias de outubro de 2026.

HAMILTON MENDES DE OLIVEIRA Diretor Financeiro

Publicado por: Hamilton Mendes de Oliveira Código Identificador: 9DA113EF

c) Ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) Anulação ou revogação da dispensa;

e) Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

II. Pedido de reconsideração, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

9.3. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1. A participação neste processo implica na aceitação integral das condições deste Aviso, do Termo de Referência e da Instrução Normativa nº 09/2023 do TCMGO.

10.2. As empresas participantes poderão dirimir suas dúvidas pelos meios ofertados nesta carta.

10.3. No caso do procedimento restar fracassado, ou deserto, poderá o agente:

a) Republicar o procedimento;

b) Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou c) Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiandose os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

10.4. A Administração reserva-se o direito de não contratar, anular ou revogar este processo, sem ônus para o órgão público.

10.5. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail [email protected]. ou pelo WhatsApp n. (64) 9664-8357

Cachoeira Dourada - GO, 20 de outubro de 2026.

GABRIEL RODRIGUES IZIDORO MESQUITA Agente de Contratação

Publicado por: Paulo Rogério de Oliveira Júnior Código Identificador: 5A81C7D0

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS PORTARIA N.93 DE20 DE OUTUBRO DE 2026

―DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA ÀO VEREADOR WAGNER BATISTA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução nº 048/2022 e pelo Regimento Interno nº 020/2002, art. 174, § 1º , da Câmara Municipal de Campos Belos,

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS N. 15/2026. PREGÃO ELETRONICO N. 009/2026.

DATA: 08 DE OUTUBRO DE 2026.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE CASTELÂNDIA (GO).

CONTRATADOS: ALFA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ N. 39.937.286/0001-71, GENESIS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ N. 36.565.090/0001-05, QUIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ N. 59.770.440/0001-70, CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 09.135.378/000177, YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ N. 51.740.794/0001-60, MEDPLUS HOSPITALAR COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N. 34.075.280/0001-19, GET MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N. 41.836.567/0001-80, MAC MED FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 09.254.594/0001-31, SUTCARE LTDA, CNPJ N. 61.771.120/0001-87, SUDOESTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ N. 51.339.854/0001-38, ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N. 54.322.844/0001-88, IMPACTO ADMINISTRAÇÃO E EFICIÊNCIA LTDA, CNPJ nº 60.173.263/0001-24, APGYN DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ N. 47.761.551/0001-31, APAMED HOSPITALAR EIRELI EPP, CNPJ N. 19.891.676/0001-40, K & M MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N. 40.892.801/000123, MEDLIFE DISPOSITIVOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 51.190.230/0001-00, BOAZ SAÚDE E SEGURANÇA LTDA, CNPJ N. 61.853.683/0001-14, YOU CARE SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA, CNPJ N. 56.066.880/0001-53, LC MED MATERIAIS MEDICO E HOSPITALARES LTDA, CNPJ N. 25.245.772/0001-14, VIVAMEDI COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 67.247.493/0001-30, MEDYLOG LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ N. 11.958.200/000178, BÉRITH COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ N. 57.642.694/0001-88, ODONTOMED T/A LTDA, CNPJ N. 27.205.945/0001-04, PATRICK FRANCISCO ALVES BARBOSA 04989812662, CNPJ nº 48.097.237/0001-69, OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ N. 48.368.182/0001-84, GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N. 42.092.374/000124, 2B HOSPITALAR LTDA, CNPJ N. 64.931.216/0001-53, MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ nº 20.918.668/0001-20, FARMÁCIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA ME, CNPJ N. 07.071.740/0001-68, JM DE PAULA PRODUTOS

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