DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 263 A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 264 Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 265 Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo, decretado pelo Município.

Art. 266 Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término, e somente se suspendendo por motivo de recesso e nas hipóteses previstas nesse Regimento Interno.

Art. 267 Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de seu começo e incluindo o dia do vencimento. Parágrafo único: Os prazos de que trata o “caput” correrão sempre em dias úteis e não serão contados durante o recesso parlamentar. Art. 268 Fica mantida em curso a composição das comissões permanentes e das comissões temporárias caso constituídas. Art. 269 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Experience SC", promovido pela empresa CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Ltda.

PESSOA JURÍDICA: CEAP BRASIL SOLUÇÕES EDUCACIONAIS PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA CNPJ: 46.415.417/0001-16

VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

Dotação Orçamentária: 01.00 – Legislativo Municipal 01.01 – Câmara Municipal

01.031.001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 33.90.39.04.00 – Direitos Autorais

O presente ato, que autoriza a contratação direta, será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, em cumprimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Piên/PR, 20 de outubro de 2026.

Sala da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste-PR, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REVISÃO DE REGIMENTO INTERNO, DA LEI ORGÂNICA E DO CÓDIGO DE ÉTICA.

MAURO CIRINEU PALHARINI Presidente

CLEVERSON RICARDO PIGOSO Vice-Presidente

EMERSON ANTONIO KAIBERS Secretário

CLAUDIA M. RODRIGUES ALFLEN Membro

LIANE M BUDTINGER MORETTO Relatora

Publicado por: Lairo Marcelo Postal Código Identificador: B981563F

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

LEGISLATIVO MUNICIPAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de 3 (três) inscrições para participação de agentes públicos no curso "Legislativo Experience SC", promovido pela empresa CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Ltda.

O Presidente da Câmara Municipal de Piên, Senhor Almir Pedro Mielke, portador do CPF nº 019.482.009-29, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 74, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a inviabilidade de competição, caracterizada pela exclusividade na comercialização do periódico objeto da contratação, bem como a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço constantes dos autos, nos termos do art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, nos seguintes termos:

ALMIR PEDRO MIELKE Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Daiane Aparecida Sura da Silva Código Identificador: E222E4A6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2025

2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2025 REFERENTE A CONCORRÊNCIA 10/2025

2º ADITIVO AO CONTRATO DE OBRA PÚBLICA POR EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PIÊN E A EMPRESA EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA.

O MUNICÍPIO DE PIÊN , pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido a Rua Amazonas, nº. 373, Bairro Centro, inscrita no CNPJ nº. 76.002.666/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor MAICON GROSSKPF , brasileiro, residente e domiciliado em Piên, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.xxx.589-xx, assistido pela Procuradoria Jurídica do Município Sr. Wagner Albuquerque, OAB/PR nº 132.993/PR em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Urbanismo Sr. Douglas Lietz, Decreto 147/2026, doravante denominada CONTRATANTE , e do outro lado, a empresa EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA , CNPJ 79.390.530/0001-43, localizada na Rodovia Municipal 100, nº 3983, Bairro: Corredeiras em Campo Alegre/SC, Telefone (47) 3635-1348, e-mail: [email protected], representada por MARCOS HEINZ MAAHS , portador da cédula de identidade R.G. n. º 3.520.106, inscrito no CPF sob n. º 005.xxx.569-xx, residente na cidade de São Bento do Sul/SC, denominado CONTRATADO , resolvem FIRMAR TERMO ADITIVO ao Contrato nº 083/2025, nos termos da Lei nº 14.133/21 e das cláusulas e condições abaixo discriminadas, que as partes declaram conhecer e mutuamente se outorgam, a saber:

Cláusula Primeira : Fica aditivado o prazo de execução e vigência do contrato conforme prazos abaixo:

EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias de 25/08/2026 a 23/12/2026 VIGENCIA: 120 (cento e vinte) dias de 21/02/2027 a 21/06/2027 Cláusula Segunda : As demais cláusulas do instrumento original permanecem inalteradas.

Piên/PR, 19 de outubro de 2026.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de 3 (três) inscrições para participação de agentes públicos no curso "Legislativo

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