DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

1. As quantidades estabelecidas são meramente estimativas, não obrigando o Município em solicitar o objeto.

2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o Edital e seus anexos, a proposta do contratado e eventuais anexos dos documentos supracitados.

3. Fica vedado efetuar acréscimo nos quantitativos fixados nesta ARP, salvo nas contratações dela decorrentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar a ata de registro de preços e o contrato.

CLAUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

1. Este instrumento não obriga o MUNICÍPIO a firmar contratações na quantidade total estimada, e poderá ocorrer licitação específica para aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada a Detentora do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão da Solicitação de Despesa ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

3. O Aceite da Solicitação de Despesa ou instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Termo de referência e seus anexos;

a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão e os direitos da Administração previstos Lei nº 141333/21.

1. Independente de transcrição da ata/contrato, as condições de execução/entrega do bem são as especificadas no Edital da Licitação e o Termo de Referência anexo a ele, sujeitando às partes as instruções neles contidas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1. O Prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano podendo ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação da quantidade desde que atendida as disposições do caput do art. 84 e inciso III do art. 40 da Lei Federal 14.133/21, parecer nº 00453/2024 da AGU e Enunciado 42 do Conselho da Justiça Federal e Art. 16 do Decreto Municipal nº 227/2023.

2. A publicação da Ata de Registro se dará no Diário Oficial do Município de Itambé, no endereço eletrônico: (http://www.diariomunicipal.com.br/amp/).

CLÁUSULA QUINTA - DO FORNECIMENTO:

1. Após a solicitação, os produtos deverão ser entregues no prazo de até 15 (quinze) dias , no endereço indicado na Solicitação de Despesa.

2. Os pneus deverão possuir data de fabricação igual ou inferior a 06 (seis) no momento da entrega.

3. Os produtos deverão ser entregues no: Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, com seda a Rua Lindolfo José da Silva, nº 435 . (Garagem Municipal)

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o adimplemento da obrigação e o ateste das Notas Fiscais.

2. Em caso de atraso, os valores serão atualizados monetariamente com base no índice INPC do IBGE.

3. As despesas decorrentes da contratação, correrão às expensas de recursos orçamentários abaixo descritas:

02.001.04.122.0009.2002.3.3.90.30.00.00-01000

04.002.04.122.0010.2006.3.3.90.30.00.00-01000 06.002.04.122.0012.2011.3.3.90.30.00.00-01000 06.005.04.122.0012.2015.3.3.90.30.00.00-01000 07.001.12.361.0004.2020.3.3.90.30.00.00-01103 07.001.12.361.0004.2021.3.3.90.30.00.00-01104 07.001.12.361.0004.2023.3.3.90.30.00.00-01103 08.001.10.302.0003.2029.3.3.90.30.00.00-01303 08.001.10.302.0003.2038.3.3.90.30.00.00-01303 08.001.10.302.0003.2048.3.3.90.30.00.00-01303 09.001.20.606.0007.2035.3.3.90.30.00.00-01000 10.002.14.243.0003.2033.3.3.90.30.00.00-01000 10.003.08.244.0003.2034.3.3.90.30.00.00-01000 11.001.27.811.0013.2028.3.3.90.30.00.00-01000

CLÁUSULA SÉTIMA - DO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO DA ATA E DA CONTRATAÇÃO:

1. O Município de Itambé é o Órgão Gerenciador responsável pelo gerenciamento desta Ata de Registro de Preços.

2. Caberá ao servidor Nilton Giraldelli , matrícula nº8456 a Gestão desta ARP, cabendo as responsabilidades previstas na lei.

3. Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto da presente ata, de acordo com o estabelecido, bem como acompanhar e fiscalizar a execução e fornecimento através do servidor Fernando Paes Clemente de Souza , matrícula nº 8487.

4. As obrigações do fiscal atenderão ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21.

CLAUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas situações e condições previstas no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

2. Qualquer pedido de alteração, deverá vir acompanhado dos documentos comprobatórios de suas legações, como por exemplo, divulgações em mídias especializadas, planilhas de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas, copias de notas fiscal e/ou documentos oficias de fornecedores.

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