DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

8.2. Somente serão considerados os recursos interpostos nos prazos estipulados para as fases a que se referem, conforme estabelecido no cronograma deste Edital Normativo (ANEXO XII). 8.3. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente online , pelo endereço https://mallet.pr.gov.br/pagina/412_Protocolo-online.html, usando o tipo de solicitação “ RECURSO - PSS 005/2026 – UNIFICADO ” e deverão estar devidamente fundamentados contendo indicação clara do assunto recorrido.

8.4. Serão indeferidos os seguintes recursos:

a) Que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Edital Normativo;

b) Cuja fundamentação esteja incoerente ou não corresponda ao assunto recorrido;

c) Fora dos prazos previstos no cronograma deste Edital Normativo;

d) Encaminhados por meio da imprensa e/ou redes sociais on-line;

e) Apresentado por terceiros;

f) Que apresentem argumentação baseada em erro do candidato no preenchimento das informações.

8.5. O candidato que interpuser recurso poderá consultar a resposta no site http://mallet.pr.gov.br, na área de acesso do usuário do protocolo online que realizou o pedido de recurso.

9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 Serão desempatados e classificados os candidatos que tiverem seus nomes listados na Relação das Inscrições Homologadas.

9.2. A nota final do candidato será igual à somatória dos pontos obtidos nas fases do certame.

9.3. Na hipótese de igualdade de nota final, prevalecerá, para fins de desempate, a seguinte ordem:

a) Tiver idade igual ou superior a 60 anos, considerando o candidato de idade mais elevada até o último dia de inscrição neste Processo Seletivo Simplificado – PSS, conforme art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso);

b) A maior pontuação no item Prova de Objetiva;

c) A maior pontuação no item Prova Prática;

d) A maior pontuação no item Prova de Títulos;

e) A maior pontuação no item Experiência;

f) Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso que não se enquadra no item “a”, considerando ano, mês e dia;

g) Menor número de inscrição neste Processo Seletivo Simplificado – PSS 005/2026 - UNIFICADO;

10. DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

10.1. A convocação será na ordem de classificação do resultado do Processo Seletivo Simplificado, publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e/ou no endereço eletrônico http://mallet.pr.gov.br. 10.2. A preferência pela escolha das vagas obedecerá à ordem de classificação final e definitiva do Processo Seletivo.

10.3. Para que seja considerada legal a atividade a ser assumida pelo candidato, é obrigatória a prévia assinatura do contrato.

10.4. A Contratação será realizada diretamente no Setor de Recursos Humanos na Rua XV de Novembro – Sul, n° 28 SE, Mallet/PR, CEP 84571310

10.5. No ato de contratação deverão ser comprovados os seguintes requisitos:

10.5.1. O candidato deve ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12, da Constituição Federal, bem como todos os direitos e obrigações políticas e civis reconhecidos no país; 10.5.2. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos; 10.5.3. Ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei; 10.5.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais; 10.5.5. Possuir aptidão física e mental para o desempenho do cargo; 10.5.6. Não estar em situação irregular de acúmulo de cargo público; 10.6. Os candidatos convocados deverão entregar os seguintes documentos: a) Comprovante de Inscrição no Processo Seletivo Simplificado;

b) Carteira de Identidade – RG (fotocópia frente e verso);

c) Cadastro de Pessoa Física – CPF (fotocópia); d) PIS ou PASEP (fotocópia); e) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (fotocópia ou CTPS Digital) - contendo número, série e dados pessoais; f) Título de Eleitor (fotocópia); g) Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral no site www.tse.jus.br; h) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação se candidato do sexo masculino (cópia); i) Certidão de Casamento, quando couber (cópia); j) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos, se considerados como dependentes para fins de declaração do Imposto de Renda (cópia); k) Averbação de Divórcio, quando couber (fotocópia); l) Comprovante de endereço (cópia); m) Foto 3x4; n) Laudo Médico (Anexo VI):

1. Expedido por Médico registrado no Conselho Regional de Medicina-CRM ou Registro do Ministério da Saúde-RMS;

2. Declarar que o candidato possui plenas condições físicas e mentais para o desempenho da Função Pública objeto deste Edital Normativo;

3. Conter nome, assinatura e carimbo com o número do CRM ou RMS;

4. Estar dentro do prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição;

o) Declaração de que não foi demitido a bem do serviço público (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) em consequência de aplicação de pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, modelo anexo a esse Edital (Declaração de Idoneidade Profissional).

p) Comprovante do Tempo de Experiência Profissional dos últimos 05 (cinco) anos, se registrado na fase da Prova de Títulos; q) Documentos comprobatórios da escolaridade exigida para o exercício da Função Pública.

r) Comprovantes da Prova de Títulos, se registrado na fase da Prova de Títulos.

s) Atestados e Certidões Negativas de Antecedentes Criminais, conforme descritos a seguir:

1. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida por distribuidores da circunscrição ou cartórios criminais ou varas de execução penal em fóruns da Justiça Estadual, expedida em até 3 (três) meses anteriores à data da convocação para a entrega da documentação. 1.1. Não serão aceitas certidões de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal. 2. Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal a ser emitida/solicitada por meio do endereço eletrônico https://www.cjf.jus.br/cjf/certidaonegativa/, expedida em até 3 (três) meses anteriores à data da convocação para a entrega da documentação.

• 2.1. Não serão aceitas certidões de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal.

1. Atestado de Negativa de Antecedentes Criminais:

www.diariomunicipal.com.br/amp 792