DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
| 05.000.00.000.0000.0.000 | SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS | |
|---|---|---|
| 05.001.00.000.0000.0.000 | UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 05.001.06.181.0007.2.081 | MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL. | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 000 R$ 466.824,70 |
| TOTAL | R$ 466.824,70 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (20/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal
Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: D6743316
GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 4578/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
Lei Ordinária Nº 4578/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025), no valor de R$ 466.824,70 ( quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária: Suplementação
| 11.000.00.000.0000.0.000 | ENSINO E PESQUISA | ||
|---|---|---|---|
| 11.105.000.0000.0.000 | CURSOS DE GRADUACAO | ||
| 11.105.12.364.0036.2196 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR | ||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 1080 | R$ 35.576,46 |
| 3.1.90.13.00.00 | Contribuições Patronais | 1080 | R$ 10.013,62 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1080 | R$ 47.253,60 |
| 11.107.000.0000.0.000 | BIBLIOTECA | ||
| 11.107.13.392.0038.2201 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA | ||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 1080 | R$ 7.995,82 |
| 3.1.90.13.00.00 | Contribuições Patronais | 1080 | R$ 2.776,66 |
| 12.000.000.0000.0.000 | ADMINSTRAÇÃO | ||
| 12.101.000.0000.0.000 | DIRETORIA | ||
| 12.101.04.122.0040.2.204 | MANTER AS ATIVIDADES ADMINSITRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO | ||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 1080 | R$ 31.340,29 |
| 3.1.90.13.00.00 | Contribuições Patronais | 1080 | R$ 15.648,32 |
| 12.102.000.0000.0.000 | SECRETARIA | ||
| 12.102.04.122.0041.2.205 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA | ||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 1080 | R$ 43.301,06 |
| 3.1.90.13.00.00 | Contribuições Patronais | 1080 | R$5.894,20 |
| 12.103.000.0000.0.000 | CONTABILIDADE E TESOURARIA | ||
| 12.103.04.123.0042.2.206 | CUSTERAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SETORES DE CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TESOURARIA |
||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 1080 | R$ 18.003,06 |
| 3.1.90.13.00.00 | Contribuições Patronais | 1080 | R$4.214,18 |
| 4.6.90.71.00.00 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 1080 | R$ 88.164,90 |
| 12.104.000.0000.0.000 | AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL | ||
| 12.104.04.122.0043.2.207 | AMPLIAR, CONSERVAR E MATER A INSTITUIÇÃO EM CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FÍSICA, SEGURANÇA E LIMPEZA |
||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 1080 | R$ 4.083,48 |
| 3.1.90.13.00.00 | Contribuições Patronais | 1080 | R$1.139,99 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1080 | R$ 151.419,06 |
| TOTAL | R$ 466.824,70 |
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
| 05.000.00.000.0000.0.000 | SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS | |
|---|---|---|
| 05.001.00.000.0000.0.000 | UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 05.001.06.181.0007.2.081 | MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL. | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 000 R$ 466.824,70 |
| TOTAL | R$ 466.824,70 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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