DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Publicado por: Silvana Aparecida Bertoglio Vedana Código Identificador: 65488CFA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU CONTRATO PRISCILA

FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU PAIÇANDU-PR

CONTRATO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05/2026 CONTRATO Nº 15

Pelo presente instrumento, o órgão contratante FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU, inscrito no CNPJ nº 30.372.351/0001-94, com endereço FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, na cidade de PAIÇANDU-PR, neste ato representado pelo ordenador, ELIZANGELA LOPES DA SILVA LUNARDELLI portador da Cédula de Identidade nº 7.870.995-2, e inscrito no CPF/MF sob o nº 032.744.339-18, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, dos Decretos Municipais nºs , e considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 05/2026, homologado em 14/10/2026, integrante do Processo Administrativo nº 22/2026, por deliberação do Pregoeiro designado por esta Municipalidade, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa 43.665.571 PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS DIAS ROSALINO, CNPJ nº 43.665.571/0001-58, com endereço RUA MARIA JOANA BUENO DE SOUZA, CEP 87055160, representada por PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS DIAS ROSALINO, Carteira de identidade nº [Documento2Representante], inscrito no CPF nº 056.168.399-90, observadas as condições do Edital que regem o Pregão e aquelas enunciadas nas cláusulas que seguem: 1. DO OBJETO:

1. O presente CONTRATO tem por objeto para aquisição de DISPENSA ELETRÔNICA, com validade de 06 (seis) meses, para contratação de empresa especializada na área educacional, com notória expertise em gestão pública e legislação educacional, para a prestação de serviços técnicos de consultoria especializada destinados à avaliação do Plano Municipal de Educação □ PME 2015/2025 e à construção, institucionalização, tramitação legislativa e estruturação do monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação 2026/2036. para atender a as necessidades do órgão contratante por 12 meses.

2. Do órgão contratante , descritos no “DEMONSTRATIVO DE LOTES REGISTRADOS”, anexo a este CONTRATO ;

As obrigações assumidas, as normas e instruções constam do Edital Licitatório e seus respectivos anexos, juntamente com a proposta, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrições.

1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem anexo a este documento.

2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente contrato consta como anexo a esta Ata.

4. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Gestão, com participação dos Órgãos da Administração Pública

6. DA ADESÃO DO CONTRATO

1. Durante a vigência do contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir o contrato na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

2. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 9. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

5. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 13. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência do contrato.

6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência do contrato.

7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item do contrato da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

16. Dos limites para as adesões

1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados no contrato para o gerenciador e para os participantes.

2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado no contrato para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem o contrato.

3. A adesão ao contrato por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados no contrato.

2. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E CADASTRO RESERVA

1. A validade do contrato será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

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