DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, 09 de setembro de 2026.

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcia Renata Rosa Código Identificador: FEDCC887

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS E JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA 009-2026

OBJETO DO PROCESSO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE MEU CAMPINHO EM GRAMA SINTÉTICA, PROGRAMA MEU CAMPINHO PARA O DISTRITO DE TERRA NOVA NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA., CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 721/2026 - SECID.

ATA DE REUNIÃO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS N° 63/2026

Reuniram-se no dia 15/10/2026, as 10:04 os membros da Comissão de Licitação, designada pela(o) Portaria/Decreto Nº 003/2026, para julgamento das propostas de preço das proponentes habilitadas para fornecimento e/ou execução dos itens descritos no Processo Licitatório Nº 126/2026 na modalidade de Concorrência eletrônica. Inicialmente procedeu-se a leitura do teor das propostas para estudo e análise de preço e outros fatores previstos no edital. Logo após julgadas as propostas, a comissão emitiu o parecer discriminando o(s) vencedor(es), conforme segue abaixo:

PARECER DA COMISSÃO

DA ABERTURA DA SESSÃO

Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte seis às 09:00 hrs horário oficial de Brasília/DF, reuniram-se, por meio da plataforma eletrônica Compras.gov.br, o(a) Agente de Contratação e os demais responsáveis pela condução do procedimento licitatório do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, para a realização da sessão pública referente à Concorrência Eletrônica nº 8/2027, vinculada à Unidade Administrativa de Serviços Gerais – UASG 987869.

O procedimento tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observadas as disposições do edital, de seus anexos, da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais normas aplicáveis à contratação pública.

A presente ata tem por finalidade registrar formalmente os dados constantes do relatório de declarações emitido pela plataforma Compras.gov.br, bem como documentar os atos efetivamente praticados durante a sessão pública, assegurando a transparência, a publicidade, a rastreabilidade dos registros e a adequada instrução do processo administrativo.

2. DO RELATÓRIO DE DECLARAÇÕES EXTRAÍDO DA PLATAFORMA

Para fins de documentação do procedimento, foi considerado o documento denominado “Relatório de Declarações”, emitido pelo sistema Compras.gov.br, referente à Concorrência nº 8/2027, da UASG 987869.

O documento contém declarações registradas pelos fornecedores acerca das condições de participação, dos requisitos de habilitação, do cumprimento da legislação trabalhista e, quando aplicável, da participação sob a forma de cooperativa.

O relatório também apresenta informações declaradas pelos participantes relativas ao porte empresarial, ao tratamento diferenciado previsto para microempresas e empresas de pequeno porte, à equidade de gênero e à existência de programa de integridade.

Ressalta-se que as informações abaixo reproduzem os registros constantes do relatório disponibilizado pela plataforma, não constituindo, isoladamente, decisão administrativa quanto à habilitação, à classificação, ao enquadramento empresarial definitivo ou à adjudicação do objeto. 3. DOS FORNECEDORES CONSTANTES DO RELATÓRIO

Conforme o documento analisado, constam os seguintes fornecedores e respectivos registros de declarações:

3.1. 5S ENGENHARIA LTDA

• CNPJ: 48.176.452/0001-55.

• Data e horário da declaração: 30/09/2026, às 16h29.

• Porte empresarial informado: ME ou EPP.

• Tratamento diferenciado ME/EPP: Sim.

• Equidade de gênero: Nenhum.

• Programa de integridade: Não.

3.2. ALFA CONSTRUÇÕES LTDA

• CNPJ: 47.653.292/0001-25.

• Data e horário da declaração: 02/10/2026, às 19h05.

• Porte empresarial informado: ME ou EPP.

• Tratamento diferenciado ME/EPP: Sim.

• Equidade de gênero: Nenhum.

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