DOEES 23/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

40

Vitória (ES), sexta-feira, 23 de Outubro de 2026.

motorista do quadro;

IV - Praticar atos inerentes à gestão e movimentação dos bens patrimoniais, do Almoxarifado, da utilização dos veículos e das linhas telefônicas da SESPORT;

V - Assinar contratos, ordens de serviços e de fornecimentos, atas de registro de preço, bem como atos de designação de gestor e fiscal de contratos; VI - Ordenar despesas miúdas de pronto-pagamento, no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais);

VII - Autorizar reserva orçamentária, empenho e pagamento das despesas já devidamente contratadas, bem como daquelas ordenadas pela delegação da presente Portaria;

VIII - Autorizar complementação de empenho, bem como anulações parciais e totais em estrito atendimento às necessidades da efetiva execução orçamentária, bem como autorizar reserva orçamentária e alterações do orçamento;

IX - Assinar ordem bancária e demais documentos financeiros e bancários necessários à realização de pagamentos, em caso de ausência do Secretário;

X - Aprovar prestação de contas dos adiantamentos, suprimentos e concessão de diárias concedidas;

XI - Autorizar a realização dos procedimentos licitatórios e de todos os seus atos inerentes, incluindo a aprovação de estudos técnicos preliminares, termo de referência, análise crítica de preços, minuta de contrato e edital, bem como a homologação;

XII - Autorizar as aquisições ou contratações por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação;

XIII - Aprovar planos de trabalho e suas alterações e autorizar a formalização de termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação;

XIV - Aprovar e assinar termos aditivos, apostilamentos e instrumentos de repactuação relativos aos contratos administrativos, bem como termos de doação e convênios;

XV - Expedir e publicar portarias de subdelegação das competências a si delegadas, observados os limites estabelecidos nesta Portaria.

XVI - Solicitar alterações orçamentárias aos órgãos competentes;

XVII - Autorizar a utilização do Estádio Estadual Kleber Andrade mediante termos de autorização ou de permissão de uso, observada a regulamentação aplicável;

XVIII - Autorizar a aquisição de bens e a contratação de serviços; XIX - Autorizar transferências de ativos para fins de regularização contábil;

XX - Aprovar as prestações de contas dos convênios celebrados pela SESPORT;

XXI - Aprovar alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, observados os limites e procedimentos previstos na legislação orçamentária; XXII - Assinar declarações e demais termos necessários à instrução dos processos administrativos relativos às parcerias.

Art. 2º DELEGAR competências ao Subsecretário de Formação e Rendimentos e ao Subsecretário de Esporte Educacional, Comunitário e Lazer, para:

I - Aprovar os planos de trabalho no âmbito de suas respectivas áreas de atuação;

II - Assinar declarações e manifestações formais relativas aos processos administrativos vinculados às respectivas pastas.

III - Aprovar planos de trabalho e suas alterações, bem como autorizar a formalização de termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação;

Art. 3º As gerências, por meio de seus respectivos responsáveis, ao encaminharem o processo para manifestação das Subsecretarias, deverão manifestar-se expressamente sobre o mérito e o conteúdo técnico dos documentos juntados aos autos e sobre sua aprovação.

Art. 4º Fica facultada ao Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos a subdelegação, mediante ato próprio, das competências previstas nos incisos III, IV e IX do art. 1º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de junho de 2026.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 040-S, publicada em 15 de junho de 2026.

PAULO MARCOS LEMOS

Secretário de Estado de Esportes e Lazer

Protocolo 1892033

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO SESPORT 187/2026

Processo : EDOCS 2026-NC25Q Registro SIGEFES: 260770

Administração Pública: Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT

Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO ESPIRITOSANTENSE DE ESPORTE E LAZER - AEEL CNPJ: 27.851.981/0001-37

Objeto: Realização do Projeto “Jovens Talentos no Esporte”.

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Vigência: a partir do primeiro dia subsequente ao da publicação até 25/04/2027

Dotação Orçamentária: 10.39.101.

27.812.0159.2596

Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Fonte: 1500000000

Gestor Titular: MARCEILLA NEVES DA SILVA - Nº Funcional 370235-9

Comissão de Avaliação e Monitoramento: Conforme portaria nº. 039-S, de 02 de junho de 2026.

Vitória, 22 de outubro de 2026.

Paulo Marcos Lemos

Secretário de Estado de Esportes e Lazer

Protocolo 1892025

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 às 21:53:53 Código de Autenticação: 73d52661