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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 50

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50 – sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6 .1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico https://leilao .detran .mg .gov .br/pre-arrematantes/cadastrar, como:

a - Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;

b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso .

II- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

III- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. §1º - O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante .

a - Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

c - Comprovante de endereço;

d - Endereço de correio eletrônico (e-mail); e - Telefone(s) para contato; f - Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classificados como "SUCATA", Portaria DETRAN/MG nº 92/2021. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Credenciamento de Veículos, por meio do e-mail: credenciamento .veiculos@transito .mg .gov .br; g - Ato constitutivo da Pessoa Jurídica . I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF .

II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade de imprensa oficial. 7 .2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para liberar o acesso ao Sistema de Leilão de Veículos I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível . II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma notificação ao e-mail cadastrado pelo licitante.

I - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote.

12 .8 - O Arrematante de veículo avaliado como conservado, que possui impedimento de média monta, deverá para a transferência do veículo providenciar a regularização do seu registro com a baixa da restrição administrativa, hipótese em que será inserida no documento e cadastro do veículo a palavra

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido e terá o cadastro bloqueado, estando impedido de efetuar novos lances em leilões do DETRAN/MG, conforme disposições do art . 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10 .406, de 10 de janeiro de 2002);

16 .1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes; 16 .2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN/MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo . Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação .

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

Uberaba, 28 de outubro de 2026 Dr . Rodolfo Rosa Domingos Delegado Geral de Polícia - 1 .060 .813-1 Presidente da Comissão de Leilão DETRAN/MG

Praça Governador Magalhães Pinto, nº 55, Bairro Fabricio - Uberaba/MG Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo Fale Conosco: https://detran .mg .gov .br/atendimento

TABELA DE VEÍCULOS
Lote
Pátio
Condição Chassi Placa Marca Motor Cor Ano Avaliação
1
20045
Sucata CG125BR2111133 GQK6750 Honda/Ml 125 Cg125br1344096 Vermelha 1983 R$ 500,00
2
20045
Recuperável 9C6KE1940E0003826 OPT1241 Yamaha/Ybr125 Factor Ed E3l4e-003828 Amarela 2013 R$ 1200,00
3
20045
Sucata 9C2JC30708R635463 IOV5674 Honda/Cg 125 Fan Jc30e78635463 Preta 2008 R$ 500,00
4
20045
Recuperável 9BGRX4810AG211695 HMQ3142 Gm/Celta 4p Spirit S90125138 Prata 2009 R$ 4000,00
5
20045
Sucata 9BGSE08XTSC608453 JEI8425 Gm/Corsa Gl
B14nz31033028 Bege 0 R$ 700,00
6
20045
Recuperável 9BWAA05W29T095791 HHY1164 Vw/Gol 10 Giv
Ccp088745 Prata 2008 R$ 3000,00
7
20045
Sucata 9BWKB05U7DP099806 OMG5449 Vw/Saveiro 16 Cs Ccrn95691 Prata 2012 R$ 1500,00
8
20045
Recuperável 9BD17164LB5703369 ETL5771 Fiat/Palio Fire Economy 310a10119835802 Cinza 2010 R$ 5000,00
9
20045
Sucata 9BD17103G62706447 HCU6036 Fiat/Palio Fire Flex 5225464 Cinza 2005 R$ 1000,00
10
20045
Sucata 9BWAB45ZXB4046384 ACZ4399 Vw/Crossfox Gii Ccry10564 Prata 2010 R$ 1500,00
11
20045
Sucata 3VW1931HLTM333248 AGN1627 Imp/Vw Golf Gl Add107615 Azul 1996 R$ 500,00
12
20045
Recuperável 9BGSD68ZVTC631389 AGO8E01 Gm/Corsa Super B10ne31095640 Vermelha 1996 R$ 800,00

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610302878670150.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.