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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/11/2026 · pág. 15

DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Paula de Lima Código Identificador: 10D2F668

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE SÃO JORGE D'OESTE

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 16/2026 / EDITAL CHAMADA PÚBLICA 01/2026

PREFEITURA DE SÃO JORGE D‘OESTE-PR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O prefeito municipal de São Jorge D‘ Oeste - PR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Homologa e Adjudica a presente licitação nos seguintes termos.

MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA N° 001/2026.

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, para compor o cardápio da alimentação escolar que será oferecida a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de São Jorge D‘Oeste – PR.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021; Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, através da Secretaria Municipal de Educação; §1º do art.14 da Lei nº 11.947/2009. Torna-se público o resultado do certame em epígrafe, em favor das proponentes credenciadas abaixo relacionadas.

EMPRESA CREDENCIADA:

1 - COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE SAO JORGE D OESTE – CNPJ 07.263.271/0001-89. Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50. VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 398.436,40 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).

2 – Item que não houve proposta: 42, 47.

São Jorge D‘Oeste-PR, 29 de outubro de 2026.

GELSON COELHO DO ROSÁRIO Prefeito

Publicado por: Gilson Osnir Gross Código Identificador: 398600C8

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1 TERMO CONTRATO 100/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo aditivo: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 100/2025, parte integrante do(a)
Concorrência -Uso até 30/04/26 nº 4/2025
Contratante: MUNICIPIO DE SÃO JORGE D‘ OESTE
– PARANÁ - CNPJ
Nº.76.995.380/0001-03
Contratada: ECKERT
TECNOLOGIA
E
ASSESSORIA
LTDA
–
CNPJ
nº.
13.650.631/0001-06
Objeto: Com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021,
considerando os termos do parecer jurídico acostado ao processo, bem como
havendo interesse recíproco entre as partes, nos termos da Clausula Sétima
do instrumento contratual originário, fica prorrogado o prazo de vigência e
execução do contrato em 12 (doze) meses.
Prazo de vigência 06/11/2027
Prazo de execução 06/11/2027
Data assinatura 03/11/2026

Publicado por: Franciela Carletto Wulff Código Identificador: B21681CA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E FINANÇAS

DECRETO Nº 5077/2026 AUTORIZA O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D‘OESTE, ESTADO DO PARANÁ, DE ÁREAS EM DOAÇÃO DESTINADAS À ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 5077/2026

Autoriza o recebimento, pelo Município de São Jorge D‘Oeste, Estado do Paraná, de áreas em doação destinadas à abertura de vias públicas, e dá outras providências.

GELSON COELHO DO ROSÁRIO, Prefeito de São Jorge D‘Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º . Fica autorizado o Município de São Jorge D‘Oeste, Estado do Paraná, a receber, em doação, as áreas de terras destinadas à abertura e implantação de vias públicas, integrantes dos imóveis objeto das matrículas indicadas a seguir, do Registro de Imóveis da Comarca de São João, Estado do Paraná, conforme memoriais descritivos, plantas e demais documentos técnicos correspondentes:

I – Área de 686,90 m² (seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados) da matrícula nº 16.436, referente à Chácara nº 31-A;

II – Área de 1.299,04 m² (mil duzentos e noventa e nove metros quadrados e quatro decímetros quadrados) da matrícula nº 15.239, referente à Chácara nº 32-A;

III – Área de 1.130,00 m² (mil cento e trinta metros quadrados) da matrícula nº 7.052, referente à Chácara nº 35-A;

IV – Área de 939,09 m² (novecentos e trinta e nove metros quadrados e nove decímetros quadrados) da matrícula nº 4.188, referente à Chácara nº 36-A;

V – Área de 610,78 m² (seiscentos e dez metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados) da matrícula nº 16.339, referente à Chácara nº 37-A;

VI – Área de 741,22 m² (setecentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) da matrícula nº 1.166, referente à parte da Chácara nº 38-A-1;

VII – Área de 638,82 m² (seiscentos e trinta e oito metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados) da matrícula nº 3.522, referente à Chácara nº 39-B.

Art. 2º Ficam afetadas à categoria de bens públicos de uso comum do povo as áreas descritas no art. 1º deste Decreto, após a efetiva transferência da propriedade ao Município, destinando-se exclusivamente à abertura, implantação e utilização de vias públicas municipais, com a consequente integração ao sistema viário municipal. Parágrafo único. As áreas afetadas deverão observar as dimensões, os limites, as confrontações e as demais especificações constantes das respectivas plantas e dos memoriais descritivos aprovados pelo Município e apresentados ao Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Fica o órgão municipal competente autorizado a adotar as providências administrativas necessárias à formalização das doações, à abertura das vias públicas e à prática dos atos necessários à regularização e ao registro imobiliário das áreas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D‘Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis 63º ano de emancipação.

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