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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/11/2026 · pág. 41

DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650

• Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um sob pena de desclassificação;

• Firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da contratação, de não ter sido demitido do serviço público estadual, federal ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua contratação;

Publicado por: Luiza Lucas Pereira Código Identificador: BEE48CCC

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2026

SÚMULA: Aprova a nova prorrogação do prazo de inscrições e a atualização do calendário da Eleição Suplementar para escolha de membro titular e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Amaporã/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 275/2009 e suas alterações e disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de convocação sem justo motivo, será considerado como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado.

Amaporã, 30 de outubro de 2026.

MARCOS MARIN Prefeito Municipal

Publicado por: Luiza Lucas Pereira Código Identificador: 6E8E3DEE

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 298/2026

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 17/2026, que instituiu a Comissão Especial responsável pela organização e condução do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026, que regulamentou o Processo de Escolha Suplementar, e o Edital nº 02/2026, que prorrogou o período de inscrições até 30 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que, mesmo após a prorrogação do prazo de inscrições e a ampla divulgação do processo de escolha, não houve candidatos inscritos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do processo de escolha e o preenchimento, em caráter de urgência, da vaga existente no Conselho Tutelar, a fim de preservar a regularidade e a continuidade do atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Edital CMDCA nº 03/2026 , bem como seu anexo, que dispõe sobre a segunda prorrogação do prazo de inscrição para o Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar de Amaporã/PR – Gestão 2024/2027.

PORTARIA Nº 298/2026

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÚMULA: Concede Licença para participação em curso de mestrado a Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.

MARCOS MARIN, Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 104 da Lei Municipal nº 173/2006:

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora LUZIA ARAUJO FERVENÇA BUZINARO , ocupante do cargo de PROFESSOR 20H , matrícula nº 3481, licença remunerada pelo período de 58 (cinquenta e oito) dias , a partir do dia 23/10/2026 , para participação em curso de mestrado, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 362/2011.

Art. 2º A presente licença terá vigência até 19 de dezembro de 2026 , com garantia de todos os direitos e vantagens do cargo, conforme a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos ao dia 26/10/2026

Amaporã/PR, 03 de novembro de 2026.

SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA Presidente do CMDCA

EDITAL CMDCA Nº 03/2026 SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES E RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Amaporã/PR, por meio de sua Presidente e da Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 275/2009 e suas alterações, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e a Resolução CMDCA nº 18/2026,

TORNA PÚBLICA

Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

Republicado por erro de digitação

A segunda prorrogação do prazo de inscrições e a retificação do calendário do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular e formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar de Amaporã/PR, conforme as disposições seguintes:

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

Art. 1º Considerando que não houve candidatos inscritos até o encerramento do prazo anteriormente estabelecido, mesmo após a

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