DOCSP 04/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 283
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
São Paulo, quarta-feira, 04 de novembro de 2026
Número 283
Ano 71
Atos do Executivo
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
Secretário Municipal: Celso Jorge Caldeira
Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro - (11) 3293-2714 e (11) 3293-2715 E-MAIL: [email protected]
GABINETE DO SECRETÁRIO
Portaria | Documento: 168107384
PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO Nº 07, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 32.197.787,28 (Trinta e Dois Milhões e Cento e Noventa e Sete Mil e Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Celso Jorge Caldeira, Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT, e responsável pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.197.787,28(Trinta e Dois Milhões e Cento e Noventa e Sete Mil e Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | VALOR |
|---|---|---|
| 87.10.26.451.4007.4703 | Manutenção e Operação do Controle e Fiscalização de Tráfego | |
| 33903900.08.1.752.0626.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 32.197.787,28 |
| T O T A L | 32.197.787,28 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | VALOR |
|---|---|---|
| 87.10.26.453.4007.2099 | Manutenção e Operação de Corredores de Ônibus | |
| 33903900.08.1.752.0626.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 32.197.787,28 |
| T O T A L | 32.197.787,28 |