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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 04/11/2026 · pág. 1

DOCSP 04/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 283

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

São Paulo, quarta-feira, 04 de novembro de 2026

Número 283

Ano 71

Atos do Executivo

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Secretário Municipal: Celso Jorge Caldeira

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro - (11) 3293-2714 e (11) 3293-2715 E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria | Documento: 168107384

PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO Nº 07, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 32.197.787,28 (Trinta e Dois Milhões e Cento e Noventa e Sete Mil e Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

Celso Jorge Caldeira, Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT, e responsável pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.197.787,28(Trinta e Dois Milhões e Cento e Noventa e Sete Mil e Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR
87.10.26.451.4007.4703 Manutenção e Operação do Controle e Fiscalização de Tráfego
33903900.08.1.752.0626.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.197.787,28
T O T A L 32.197.787,28

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR
87.10.26.453.4007.2099 Manutenção e Operação de Corredores de Ônibus
33903900.08.1.752.0626.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.197.787,28
T O T A L 32.197.787,28