DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

31 – São Paulo, 71 (285)

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Secretaria Municipal de Justiça

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15 - 10º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

PROCON PAULISTANO

I. Após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das análises pertinentes, comunica-se o arquivamento das demandas e o encerramento dos seguintes processos administrativos, em razão do descumprimento ao disposto no art. 14 e seguintes da Instrução Normativa SMJ nº 1, de 16 de outubro de 2024:

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000693-4

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000675-6

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000786-8

II. Cientifiquem-se os interessados acerca do encerramento dos autos, para os fins de direito.

Secretaria Municipal de Habitação

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Designa servidor para atuar como fiscal do PROCON Paulistano, nos termos do inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº 63.390/2024.

Portaria nº 03/2026-SMJ/PROCON, de 05 de novembro de 2026.

A COORDENADORA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº 63.390, de 6 de maio de 2024, e pela Instrução Normativa SMJ nº 01, de 16 de outubro de 2024,

Art. 1º Fica designado, para atuação como agente fiscal no âmbito da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, nos termos do inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº 63.390/2024, o seguinte servidor:

Art. 2º O fiscal designado deverá portar a Ordem de Serviço emitida pelo Diretor da Divisão de Fiscalização e, na ausência deste, pelo Coordenador da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, bem como a Cédula de Identificação Fiscal, durante o exercício de suas funções.

Art. 3º A designação prevista no artigo 1º é feita sem prejuízo das atribuições regulares do servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Coordenadoria de Defesa do Consumidor Divisão de Atendimento ao Consumidor

I. Após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das análises pertinentes, comunica-se a baixa das Cartas de Informações Preliminares - CIP, bem como o encerramento dos respectivos processos administrativos relacionados, com fundamento nos artigos 24 e seguintes da Instrução Normativa SMJ nº 1, de 16 de outubro de 2024:

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000684-5

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000710-8 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000820-1 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000833-3 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000813-9 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000751-5 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000705-1 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000751-5 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000711-6 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000379-0 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000787-6 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000880-5

II. Cientifiquem-se os interessados acerca do encerramento dos autos, para os fins de direito.

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão Social de Regularização - DSR 154206917 com fundamento no art.19 “caput”, do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de para Fins de Moradia em favor de Ailton Pereira Ruas - CPF nº 027..-98 e RG nº 60..-3 e Fátima Aparecida Moreira Brito - CPF nº 048..-74 e RG nº 63..-5 do imóvel situado rua Amália Cordelli Cardenuto - lote nº 8073010040002 da área denominada “Complexo Vergueirinho Nova Divinéia - Perímetro 1” outorgado a Valfredo Valério da Silva e Maria Cleide Barbosa Valerio, por “ato inter vivos”.

6014.2025/0008530-9 Comunicações Administrativas: Ofício

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão Social de Regularização - DSR 149204407 com fundamento no art.19 “caput”, do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de Fração Ideal para Fins de Moradia em favor de Raquel Beserra da Silva - CPF nº 337..-17 e RG nº 37..-1 do imóvel situado rua Guilherme Vokurka, 605 - lote nº 002605061 da área denominada “Jardim Evana/ Jardim Santa Efigênia” outorgado a Francimeire Alves Beserra, por “causa mortis”.

NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575