DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

306 – São Paulo, 71 (285)

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relativas ao consumo de água, energia e quaisquer outras, sobre a área cujo uso fora autorizado;

UNIDADE DE CADASTRO

pessoas.

XVII - A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada e plastificada pela Autorizada, devendo ser afixada no local visível durante o período do evento para fins de fiscalização e conhecimento dos munícipes;

Despacho | Documento: 168312590

Artigo 3º. O Instituto Ana Luisa de Apoio as Crianças com Deficiência deverá permitir o acesso da Prefeitura, por seus órgãos e agentes, ao imóvel objeto da presente Autorização, obrigandose a restitui-lo imediatamente ao Município após o término da presente Autorização.

De acordo com a Lei 14.454/07, Decreto 49.346/ 08 e Sistema Métrico Decimal, vai proceder as seguintes revisões de numeração:

XVIII - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração.

Parágrafo único. Fica a Coordenadoria de Governo Local desta Subprefeitura - SUB-PJ/CGL responsável pela fiscalização do uso autorizado nesta Portaria.

RUA JOAQUIM DE FIGUEIREDO - Cadlog - 63.984-2 - (antiga Rua "18") - que começa na Rua Manuel Bicudo de Aguirre e termina aproximadamente 75 metros além da Rua conhecida por "Paulo Ayres" - Distrito: São Domingos.

XIX - PUBLIQUE-SE, a seguir encaminhem-se os autos a SUB-PJ/CGL/SUPERVISÃO DE CULTURA para entrega da Portaria ao interessado, ciência à SUB-PJ/CPDU/SFISC e SUB-PJ/CPO/STLP, instrução e arquivo do SEI 6051.2026/0004066-0.

Artigo 4º . Quaisquer infrações ou irregularidades em relação às diretrizes estabelecidas na legislação e neste instrumento implicará a revogação da Autorização, sem direito a qualquer indenização; e sem prejuízos das penalidades e demais sanções legais cabíveis.

ANTIGO ATUAL ANTIGO ATUAL ANTIGO ATUAL S/N 03 81-A 111 86 203 S/N 15 82-B 119 92 213 78-A 33 82 125 44-A 217 79 47 83-A 131 44 223 S/N 53 83 139 42 229 79-B 61 84 147 38 233 S/N 67 84-A 161 30 239 80-A 71 85 167 31 241 S/N 79 78 175 94 249 80 87 85-A 181 96 255 S/N 91 85-A 185 10 259 81 99 86 191 22 265 81-B 107 01 195 20 271 25 277 97 285

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 6º . Publique-se.

A Subprefeita de Pirituba/Jaraguá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Artigo 7º. Após, encaminhar para Coordenadoria de Governo Local desta Subprefeitura - SUB-PJ/ CGL para atendimento do parágrafo único do artigo 3.

CONSIDERANDO os termos do § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399 de 1 de agosto de 2002, que respectivamente autoriza o uso de espaço público pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como atribui à Subprefeita a competência para o ato;

UNIDADE DE ÁREAS VERDES

Despacho | Documento: 168277190

CONSIDERANDO a solicitação de uso de espaço público por prazo máximo de 90 (noventa) dias pela Pessoa Jurídica Instituto Ana Luisa de Apoio as Crianças com Deficiência, inscrita no CNPJ n° 52.115.407/0001-68.

6051.2026/0004148-8 (Remoção de árvore externa)

Em atenção à Lei 17.794/2022 e Decreto 61.859/ 2022, AUTORIZO a remoção EMERGENCIAL de 01 árvore, conforme discriminado a seguir, a ser executada pela Municipalidade, com base no Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo 168275812

02 02 04 102 219 190 04 08 655 108 02 202 06 16 67-A 114 09 218 08 26 08-A 122 13 226 114 42 67 128 11 234 110 48 14-B 134 20-A 242 112 52 14 140 20 250 3-A 58 12 148 07 256 03 64 13-A 152 23 262 05 72 200 158 15-A 272 100 78 210 162 16 280 102 86 216 170 17 288 990 90 217 176 18 296 03-B 96 218 182 19 304

Artigo 1º. AUTORIZAR o uso, a título precário e gratuito, ao Instituto Ana Luisa de Apoio as Crianças com Deficiência, do espaço público localizado na Av. Agenor Couto de Magalhães, 600, para “serviços de atendimento aos PCDs por clínicas moveis”.

PASSEIO PÚBLICO - ENDEREÇO - BAIRRO - ESPÉCIE - SERVIÇO

Parágrafo único. O Instituto Ana Luísa de Apoio as Crianças com Deficiência ficam responsável pela guarda e zeladoria do local enquanto perdurar a presente Autorização e deverá observar e cumprir a legislação municipal no que for aplicável, especialmente em relação ao trânsito, tráfego e limites de incomodidades permitidos para o local e seu entorno.

R. Pedro de Lucena Pereira, 185 - São Domingos - Chapéu de Sol (Terminalia catappa) - remoção e plantio de 01 muda.

COORDENADORIA DE

EMPREENDA FÁCIL

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho deferido | Documento: 168260180

Artigo 2º. O Instituto Ana Luisa de Apoio as Crianças com Deficiência durante o período da presente AUTORIZAÇÃO ficam obrigado a realizar a manutenção, limpeza e conservação do local, mantendo-o sinalizado e com passeio e viário acessíveis a pedestres e à população.

§ 1º Após o prazo supra mencionado, o Instituto Ana Luísa de Apoio as Crianças com Deficiência ficam obrigado a entregar o imóvel público inteiramente livre e desimpedido, sendo de responsabilidade do INSTITUTO a manutenção do imóvel.

§ 2º É vedada a utilização de recursos Públicos elétricos e hídricos, sendo de inteira responsabilidade dos organizadores e responsáveis pelo evento; arcar, se couber, com as despesas

Despacho deferido | Documento: 168295803

6051.2026/0004103-8 - Solicitação de Certidão de Numeração

DESPACHO:

Deferido o pedido de número oficial para o imóvel localizado na Rua Luiz Lopes da Silva, - Vl. Nova Jaraguá, Distrito: Jaraguá, CODLOG: 30.650-9; Para o contribuinte número 188.085.0048-8. Fica OFICIALIZADO o número 31 , nos termos do Decreto Nº 49.346/08 de 27/03/2008.

6051.2026/0004146-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa REDE PLUS SUPERMERCADOS LTDA CNPJ 10505296000407 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 168280349

6051.2026/0001759-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

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