DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

338 – São Paulo, 71 (285)

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II - A impossibilidade de obter novas autorizações para realização de eventos em área pública na circunscrição da Subprefeitura Vila Mariana pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da infração;

VI. ENCAMINHE-SE à SUB/VM-CAF/SAS/ COMPRAS, para providências com divulgação e publicação de aviso nos termos do art. 54, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais providências cabíveis.

Decreto nº 49.969/08, a autorização para a realização do evento estará condicionada à obtenção de aprovação dos órgãos públicos competentes, bem como o recolhimento do preço público estabelecido no §6º, art. 44 do Decreto Municipal nº 55.085/2014;

SUPERVISÃO DE FINANÇAS

III - Demais sanções cíveis, penais e administrativas aplicáveis ao caso.

Artigo 6º - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

Despacho Ratificação | Documento: 167554405

Artigo 12 - A presente Portaria é válida exclusivamente para a data do evento, entrando em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

Processo: SEI Nº 6059.2023/0007610-7

Artigo 7º . - O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos;

Interessado: Coordenadoria de Administração e Finanças

Assunto: Reconhecimento de despesa de exercício anterior-DEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

I) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

I - No uso das atribuições a mim delegadas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, e considerando os elementos contidos no presente, em especial as manifestações das áreas técnicas competentes (167547984), que adoto como razão de decidir, e nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto nº 57.630, de 17 de março de 2017, RATIFICO a despesa no valor de R$ 33.153,70 (trinta e três mil cento e cinquenta e três reais e setenta centavos), em favor da empresa SAFIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELLI, CNPJ nº 22.297.424/0001-00 , visando o pagamento de repactuação contratual referente ao período de 01/ 01/2025 a 31/03/2025 e outubro/2025 (parte) .

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 168306787

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomodidade referente aos ruídos emitidos;

III) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

IV) No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

OBJETO: Aquisição de materiais de TIC, compreendendo suprimentos de informática e apoio à infraestrutura de rede, componentes de hardware para desktops, periféricos e ferramenta de manutenção, destinados à reposição de estoque e ao atendimento das manutenções corretivas e preventivas dos equipamentos de microinformática e da infraestrutura de TIC da Subprefeitura Vila Mariana, bem como ao restabelecimento da operacionalidade de desktops em uso e à continuidade das atividades administrativas e operacionais, em conformidade com o planejamento do PDSTIC 2026

V) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, no período cedido;

II - Publique-se;

III - À CAF-SF para medidas em prosseguimento.

OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO

VI) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

SUBPREFEITO

SUB-VM

No exercício da competência que me foi conferida pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial SMSP/SGM/SGP Nº 6 de 20 de Dezembro de 2002, tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, Decreto Municipal nº 56.475/2015 e da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014:

VII) Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e qualquer outra sobre a área cujo uso ora se autoriza;

Despacho Ratificação | Documento: 167545279

Processo: SEI Nº 6059.2025/0012331-1

VIII) Após a data de realização e desmontagem do evento apresentar relatório fotográfico em até 15 (quinze) dias corridos demonstrando o período de montagem, utilização e finalização (desmontagem), com anotação de intercorrências, se houver, de modo que após a realização do evento, o local deverá estar com a mesmas características anteriores, reparando os danos, se necessário.

Interessado: Coordenadoria de Administração e Finanças

I. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no art. 23 do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022, tendo em vista que os valores estimados do contrato não superam o descrito em seu inciso I, bem como tecnicamente o objeto não traz complexidade para adoção da referida consulta pública.

Assunto: Reconhecimento de despesa de exercício anterior-DEA

Artigo 9º - Todos os eventos devem seguir os protocolos sanitários desenvolvidos e aprovados até o momento;

I - No uso das atribuições a mim delegadas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, e considerando os elementos contidos no presente, em especial as manifestações das áreas técnicas competentes (167492246), que adoto como razão de decidir, e nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto nº 57.630, de 17 de março de 2017, RATIFICO a despesa no valor de R$ 17.321,36 (dezessete mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 68.382.498/0001-38 , visando o pagamento de repactuação contratual referente ao período de 01/05/2025 a 31/10/2025(parte) .

Artigo 10 - Fica terminantemente proibida qualquer forma de restrição de acesso ao espaço público ou a cobrança de ingresso, taxa ou contribuição para que o público possa adentrar ou permanecer na área autorizada, sendo nulos quaisquer atos que contrariem essa determinação.

II. AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório na modalidade DISPENSA, na forma eletrônica, com disputa, conforme inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

III. APROVO a minuta do aviso de dispensa sob o documento SEI nº 168306230.

Artigo 11 - O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Portaria ou na legislação cabível caracterizará evento não autorizado, sujeitando a interessada à aplicação das penalidades cabíveis, incluindo:

IV. DESIGNO para condução do certame o responsável pela compra a Servidora Patrícia Campos de Araújo, Registro Funcional 634.089/0.

II - Publique-se;

I - Multa por realização de evento não autorizado;

III - À CAF-SF para medidas em prosseguimento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575