DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

678 – São Paulo, 71 (285)

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

DECLARO ter conhecimento das vedações constantes no artigo 37, §1º da Constituição Federal, estando ciente da vedação constitucional à publicidade institucional com caráter de promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.

DECLARO ter conhecimento e não incorrer nas vedações constantes no artigo 73 da Lei n° 9.504/97, acerca das condutas vedadas aos agentes públicos ou não, em Campanhas Eleitorais.

Nome: ______

RG: ________

CPF: _______

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL NO XX/2026, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2026/SMC/CEQUIP E CSMB - MÓDULO 1, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE OFICINAS ARTÍSTICO-CULTURAIS EM MÚLTIPLAS LINGUAGENS E TEMÁTICAS DA CULTURA EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, PREFERENCIALMENTE AQUELES PREVISTOS NO MÓDULO 1, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA) E DEMAIS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS.

1.1 O Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC, neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], nos termos da Portaria de Delegação nº xxxxx/2026, Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], doravante denominado simplesmente SMC e o(a) AGENTE CULTURAL, [NOME DO(A) AGENTE CULTURAL, nº CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO], por seu representante legal, [NOME COMPLETO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO COMPLETO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], doravante denominado simplesmente de AGENTE CULTURAL, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2.1 Este Termo de Execução Cultural é o instrumento de execução do regime próprio de fomento à cultura, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e demais dispositivos legais aplicáveis.

3.1. O presente Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [NOME DO PROJETO], referente ao Módulo 1 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2026/SMC/CEQUIP e CSMB, constante do processo administrativo SEI nº XXXX. O projeto visa a produção e realização de oficinas artístico-culturais em múltiplas linguagens e temáticas da cultura em equipamentos e espaços da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, preferencialmente aqueles previstos no módulo 1 - Centros Culturais, Teatros e Casas de Cultura conforme Plano de Trabalho aprovado anexo, parte integrante do presente termo.

3.2. O(A) AGENTE CULTURAL PROPONENTE obriga-se a executar o projeto referido de acordo com o especificado em documento SEI ____ do processo administrativo supracitado.

3.3 O projeto é parte integrante deste Termo de Execução Cultural, independentemente de transcrição.

4.2. Para estabelecimento das datas do cronograma, após a liberação da parcela única, o agente cultural será informado pela Administração Pública do termo de fixação das datas de início e fim do projeto, que passará a integrar o presente termo.

4.3. Em caso de necessidade de prorrogação do prazo de finalização do projeto e, consequentemente, do prazo de vigência deste Termo, faz-se necessária solicitação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência do seu término, devidamente justificada, à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa para análise técnica e deliberação da autoridade competente. Em nenhuma hipótese serão aceitas solicitações feitas fora do prazo de vigência.

4.5. O período de vigência deste instrumento compreenderá o período de execução do projeto, acrescido do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural. Apenas após a aprovação final do referido relatório, o(a) AGENTE CULTURAL estará desobrigado(a) das cláusulas previstas neste Termo e no edital correspondente.

5.1. Os recursos financeiros para a execução do presente Termo montam o valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme Nota de Empenho no XXXX

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575