DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

710 – São Paulo, 71 (285)

(calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

até a cessação da irregularidade.

6055.2026/3011189-3

Nome/Razão Social: ITARARE IND. EXTR. DE MINERIOS LTDA

Subprefeitura de São Miguel Paulista

Rua: rua JACI S/N, Complemento: 1 Bairro: Vila Aimore CEP: 08119020 SQL: 133.128.0001-2

Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Jacuí - São Paulo - 03988-010 -

(11) 2030-3720

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

Notificação Orientativa | Documento: 168312898

E-MAIL:

[email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Auto de Fiscalização: 4-10072775 Processo: 6055.2026/3044798-0

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

Despacho indeferido | Documento: 168286671

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: NEWTON DE PAES LANDIN

Rua: R PARMENIDES 00018, Complemento: A 337 Bairro: N/I CEP: 08042110 SQL: 139.134.0037-1

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

1. Tendo em vista as informações apresentadas pela requerente, a manifestação de SMUL/CAEPP em doc 167733159, e manifestação da Fiscal de Posturas em documento SEI 167945141, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 04-302.414-9, nos termos da Lei 16.642/ 2016

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

1. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.

Notificação Orientativa | Documento: 168312890

Despacho indeferido | Documento: 168289092

Auto de Fiscalização: 4-10076312 Processo: 6055.2026/3040941-8

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: SABESP

Rua: AV S MIGUEL 07175 Bairro: S. MIGUEL PAULISTA CEP: 08070001 SQL: 131.166.0080-4

1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação da Sra. Fiscal de Posturas em documento SEI 168178670, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 04-302.420-3, nos termos da Lei 13.478/ 2002.

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme

1. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.

Rua General Mendes, 111 - Vila Maria Alta - São Paulo - 02127-020 -

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

(11) 2967- 8100

E-MAIL: [email protected]

Notificação Orientativa | Documento: 168312883

Auto de Fiscalização: 4-10061382 Processo:

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