DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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75/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

GABRIEL DE MOURA BAHLS CARLOS CESAR DE FARIA BERNARDI 47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ DANIELE VOLPATO SORDI DE CARVALHO CAMPOS 1 HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI LEONARDO DANTAS COSTA RAPHAEL ARICE JUNQUEIRA DE PAULA 2 HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA MONICA NOGUEIRA RODRIGUES REGIANE MARIA HEIL GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR 7 MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES 8 JOÃO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES HÉRACLES ANTONIO PERANOVICH CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA 14 e 15 MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA Dia 08 CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA 20, 21 e 22 CELESTIANY VILLAR DA SILVA DAVI VAZQUEZ BARREIRA RANZEIRO DE BRAGANCA RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO MARIA FERNANDA DE CASTRO MARQUES 28 FELIPE WERMELINGER CAETANO ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI 29 FELIPE WERMELINGER CAETANO OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR CELESTIANY VILLAR DA SILVA MATEUS PIUZANA COTTA DE MIRANDA CHAVES 51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CARAGUATATUBA CARLOS CESAR DE FARIA BERNARDI 01 e 02 ANA BEATRIZ MAYR VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA 07 e 08 ANA BEATRIZ MAYR MONICA NOGUEIRA RODRIGUES 14 e 15 RENATO QUEIROZ DE LIMA HÉRACLES ANTONIO PERANOVICH 20 a 22 PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA 28 e 29 LEANDRO ROCHA PEREIRA Dia 14 52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPECERICA DA SERRA MATHEUS DIAS PONCE 1 LIVIA BRASILIENSE GENTILE AIRTON JOSE VICENTE EDUARDO CORREIA ADAO DA SILVA WERNER DIAS DE MAGALHAES 2 IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS SOUB ALEXANDRA MILARÉ TOLEDO SANTOS MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA PEDRO DE ANDRADE KHOURI SANTOS 7 FRANCISCO ELMIDIO SABADIN DOS SANTOS TALAVEIRA MEDINA JOSE REINALDO GUIMARÃES CARNEIRO JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES 8 JULIA FERNANDES CALDAS FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAUJO FRANCISCO ELMIDIO SABADIN DOS SANTOS TALAVEIRA MEDINA TATIANE VILLAVERDE ALVES 14 RICARDO BELUCI FLAVIO MONTEMOR CARDOSO MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI PEDERSOLLI VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA 15 PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA ANA MARIA AIELLO DEMADIS DANIELA DERMENDJIAN DUPRAT AVELLAR Dia 15 20 RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL LUCAS ASSAYAG BATISTA 21 LETICIA ROSA RAVACCI ALINE APARECIDA HOLTZ AMBAR JULIANO CARVALHO ATOJI WERNER DIAS DE MAGALHAES 22 JULIANO CARVALHO ATOJI FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAUJO CARLA MURCIA SANTOS PEDRO DE ANDRADE KHOURI SANTOS 28 GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA JOSE REINALDO GUIMARÃES CARNEIRO ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES 29 RENAN MENDES RODRIGUEZ ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOÃO BOROWSKI NINA RIBEIRO DE AQUINO BEGGS TATIANE VILLAVERDE ALVES 53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMERICANA IGOR KOZLOWSKI 1 LETICIA LOURENCO COSTA VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI ANA MARIA AIELLO DEMADIS 07 e 08 CLOVIS CARDOSO DE SIQUEIRA Dia 20 FABIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA 14 e 15 SERGIO CLARO BUONAMICI CLAUDIO HENRIQUE BASTOS GIANNINI GLAUCO SOUZA AZEVEDO ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA 20 RENATA CALAZANS NASRAUI CELSO ELIO VANNUZINI ANDRE VITOR DE FREITAS JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS 21 e 22 FABIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS ANDERSON CHINEN RUIZ CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ ELIANE CRISTINA ZERATI 28 e 29 RAFAEL FERNANDES VIANA VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE ROBERTA AMA FERRANTE EDSON CORRÊA BATISTA AVISO Nº 878/2026 - PGJ-AD, DE 28/10/2026 FERNANDO ALBUQUERQUE SOARES DE SOUZA O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, Dia 21 PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de NOVEMBRO CLAUDIO HENRIQUE BASTOS GIANNINI ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar CELSO ELIO VANNUZINI JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar ANDERSON CHINEN RUIZ férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado ELIANE CRISTINA ZERATI para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA do § 6º deste artigo.” GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR EDSON CORRÊA BATISTA Avisa, também, que em vista das atividades do plantão por meio digital os Promotores de Justiça deverão se atentar para estarem de posse FERNANDO ALBUQUERQUE SOARES DE SOUZA do token e do notebook funcional. Dia 22 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2026 PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA NOVEMBRO CLAUDIO HENRIQUE BASTOS GIANNINI Dia 01 ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA KARINA SCUTTI SANTOS ALINE APARECIDA HOLTZ AMBAR ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI CELSO ELIO VANNUZINI RODOLFO JUSTINO MORAIS JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS MATHEUS ABREU DE CAMPOS GOBEL BELISA BARBOSA MORALES IGOR KOZLOWSKI ELIANE CRISTINA ZERATI ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA THAIS VASCONCELOS SEPULVEDA CARLOS CESAR DE FARIA BERNARDI EDSON CORRÊA BATISTA RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO LARISSA DETOMINI GAYA DA COSTA FERNANDO ALBUQUERQUE SOARES DE SOUZA DENISE ELIZABETH HERRERA Dia 28 JEFFERSON LEANDRO DE ALMEIDA DANIEL MAGALHAES ALBUQUERQUE SILVA MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI PEDERSOLLI LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ Dia 02 JOÃO CARLOS CALSAVARA ROBERTA ANDRADE DA CUNHA ANTONIO NOBRE FOLGADO ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA LIVIA BRASILIENSE GENTILE ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA MATHEUS MUNIZ GUZZO JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS IGOR KOZLOWSKI PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES TATIANA MAGOSSO EVANGELISTA FRANCO DA SILVA RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO DAIANA DEGASPERI COTE GIL LARISSA DETOMINI GAYA DA COSTA LUIZ ARTHUR IUGHETTI CAPUZZO ANDERSON CHINEN RUIZ Dia 29 JEFFERSON LEANDRO DE ALMEIDA DANIEL MAGALHAES ALBUQUERQUE SILVA MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI PEDERSOLLI LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ Dia 07 JOÃO CARLOS CALSAVARA OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de NOVEMBRO

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

KARINA SCUTTI SANTOS ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI RODOLFO JUSTINO MORAIS MATHEUS ABREU DE CAMPOS GOBEL IGOR KOZLOWSKI ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES THAIS VASCONCELOS SEPULVEDA RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO LARISSA DETOMINI GAYA DA COSTA DENISE ELIZABETH HERRERA JEFFERSON LEANDRO DE ALMEIDA MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI PEDERSOLLI Dia 02 ROBERTA ANDRADE DA CUNHA ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN LIVIA BRASILIENSE GENTILE MATHEUS MUNIZ GUZZO IGOR KOZLOWSKI CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO LARISSA DETOMINI GAYA DA COSTA ANDERSON CHINEN RUIZ JEFFERSON LEANDRO DE ALMEIDA MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI PEDERSOLLI Dia 07 OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR EDUARDO LEME

ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA CLAUDIA PORRO TATIANA MAGOSSO EVANGELISTA FRANCO DA SILVA DAIANA DEGASPERI COTE GIL

LUIZ ARTHUR IUGHETTI CAPUZZO

ALEXANDRE ACERBI Dias 07 E 08 ALEXANDRE ACERBI Dias 14 E 15 ADRIANA BORGHI FERNANDES MONTEIRO Dia 20, 21 e 22 BRUNA RIBEIRO DOURADO VAREJAO Dias 28 E 29 CINTIA MARANGONI

O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Secretário-Executivo e em atendimento ao disposto no artigo 4º, § 6º, da Resolução nº 412/2005-CPJ, avisa aos integrantes da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude que tiverem interesse em se eleger Secretário-Executivo e Vice-Secretário Executivo, para o período de 1º/01 a 31/12/2027, que deverão dirigir requerimento específico para cada cargo ao Secretário Executivo em exercício, entre os dias 1º e 10 de novembro do corrente ano. (SEI nº 29.0001.0110053.2026-51)

Autoriza o recebimento em doação dos bens que especifica.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2 da alínea "b" do inciso IX do artigo 19 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,

RESOLVE:

Artigo 1º ~~-~~ Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, das: 1) Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA; 2) Associação Protetora de Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil- APDIF DO BRASIL; 3) Grupo de Proteção à Marca - BPG.

01) 06 TVs Smart LG 43" LED 4K no valor total de R$ 12.658,20;

02) 01 Armário Balcão Buffet Aparador Preto no valor total de R$ 343,48;

03) 08 Cadeiras Giratórias Flash Assento Cor Cinza e 04 Cadeiras Giratórias Flash Assento Cor Vinho no valor total das 12 cadeiras R$ 8.089,80;

04) 01 Mesa de Apoio Pé de Ferro Tripé Decoração no valor total de R$

49,38; 05) 01 Mesa Lille 04 Posições, 01 Mesa de Reunião Aço Otok e 2 Painéis no valor total de R$ 12.071,50;

06) 01 PC Gamer Inte Core i9 10900 no valor total de R$ 7.112,52;

07) 02 Poltronas Sara Cinza no valor total de R$ RS 788,57;

08-) 01 Smart TV LG 55" 4K LED Ultra HD Pro HDR no valor total de R$ 2.133,00

Artigo 2º - A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado ao GAECO – Núcleo CyberGAECO. Artigo 3º - Este Aviso entrará em vigor na data de sua publicação.

O Procurador-Geral de Justiça em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que realizará, em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e com apoio da Associação Paulista do Ministério Público, o 30º Congresso de Meio Ambiente e 24º Congresso de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2026, no Auditório Queiroz Filho - prédio sede do MPSP. A programação e mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Congresso (https://esmp.mpsp.mp.br/w/congresso-meioambhaburb-2026). Avisa, ainda, que os membros do MPSP inscritos estão autorizados a participar do evento desde que providenciada sua substituição automática, nos termos da Resolução nº 880/2015-PGJ, ou poderão, outrossim, optar pela forma de teletrabalho nos dias da realização do evento.

Autoriza o recebimento em doação dos bens que especifica.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2 da alínea "b" do inciso IX do artigo 19 da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber em doação, sem encargos, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, seis drones, marca DJI, com controle, modelo Fly More Combo Mini 2, no valor total de R$ 64.399,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais).

Artigo 2º - A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado ao Centro de Apoio Operacional à Execução. Artigo 3º - Este Aviso entrará em vigor na data de sua publicação.

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições normais PUBLICA nos termos do artigo 4º § 1º do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior referente ao mês Novembro de 2026.

3 ANDRE LUIZ DOS SANTOS ELOY OJEA GOMES

ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI ANNA BEATRIZ MACHADO CRUZ

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