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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 8

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

AUGUSTO JOSÉ DA COSTA RIBEIRO Secretário de Administração Geral Decreto nº 006/2026-GPCMB

Publicado por: Augusto Jose da Costa Ribeiro Código Identificador: 78BB15BC

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 149/2026-GPCMB

PORTARIA Nº 149, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026-GPCMB.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E A CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ÀS FÉRIAS DA SERVIDORA ASTROGIZA CARNEIRO CABRAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA , 04 de novembro de 2026.

MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha em Exercício

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 110, de 19 de março de 2010.

AUGUSTO JOSÉ DA COSTA RIBEIRO Secretário de Administração Geral Decreto nº 006/2026-GPCMB

Publicado por: Augusto Jose da Costa Ribeiro Código Identificador: 8B7DD5E8

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 150/2026-GPCMB

A Senhora MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO , PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que orientam a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 100/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha, especialmente as disposições aplicáveis ao direito às férias, cujo enquadramento legal deverá ser confirmado antes da publicação desta Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a integridade, a organização e a preservação dos assentamentos funcionais e dos registros administrativos da Câmara Municipal de Barreirinha;

CONSIDERANDO a existência do Processo Administrativo nº 25/2026, instaurado para apurar a ausência de localização das portarias de concessão de férias da servidora ASTROGIZA CARNEIRO CABRAL , ocupante da função de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 04, referente ao exercício de 2022; CONSIDERANDO a declaração emitida pelo setor competente, informando que, em razão de mudanças e reorganizações nos arquivos físicos e digitais da Câmara Municipal, não foram localizadas as portarias originais relativas aos períodos mencionados; CONSIDERANDO a necessidade de instrução documental mediante conferência dos assentamentos funcionais, folhas de pagamento, controles de frequência, registros de férias e demais documentos disponíveis, a fim de verificar os períodos efetivamente concedidos e usufruídos pela servidora;

CONSIDERANDO que a regularização dos registros administrativos deve observar a verdade material, a segurança jurídica e a motivação dos atos administrativos, não podendo a ausência de documentos, isoladamente, comprovar a concessão ou o gozo de férias; CONSIDERANDO a necessidade de que eventual convalidação esteja limitada aos atos cuja ocorrência e cujos requisitos legais estejam devidamente comprovados nos autos, após manifestação dos setores competentes e análise jurídica, quando necessária;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a regularização documental dos registros funcionais relativos às férias da servidora ASTROGIZA CARNEIRO CABRAL , matrícula nº 04, referentes ao exercício de 2022, com fundamento nos documentos observados e nas informações constantes do Processo Administrativo nº 25/2026.

Art. 2º Convalidar , com efeito retroativo à data da concessão e do gozo das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2021/2022 , nos limites da documentação comprobatória constante dos autos, os atos administrativos praticados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3 º Determinar a juntada desta portaria e da respectiva compravação de publicação aos autos do Processo Administrativo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 150, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026-GPCMB.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E A CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ÀS FÉRIAS DA SERVIDORA ASTROGIZA CARNEIRO CABRAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO , PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que orientam a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 100/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha, especialmente as disposições aplicáveis ao direito às férias, cujo enquadramento legal deverá ser confirmado antes da publicação desta Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a integridade, a organização e a preservação dos assentamentos funcionais e dos registros administrativos da Câmara Municipal de Barreirinha;

CONSIDERANDO a existência do Processo Administrativo nº 25/2026, instaurado para apurar a ausência de localização das portarias de concessão de férias da servidora ASTROGIZA CARNEIRO CABRAL , ocupante da função de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 04, referente ao exercício de 2023; CONSIDERANDO a declaração emitida pelo setor competente, informando que, em razão de mudanças e reorganizações nos arquivos físicos e digitais da Câmara Municipal, não foram localizadas as portarias originais relativas aos períodos mencionados;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução documental mediante conferência dos assentamentos funcionais, folhas de pagamento, controles de frequência, registros de férias e demais documentos disponíveis, a fim de verificar os períodos efetivamente concedidos e usufruídos pela servidora;

CONSIDERANDO que a regularização dos registros administrativos deve observar a verdade material, a segurança jurídica e a motivação dos atos administrativos, não podendo a ausência de documentos, isoladamente, comprovar a concessão ou o gozo de férias;

CONSIDERANDO a necessidade de que eventual convalidação esteja limitada aos atos cuja ocorrência e cujos requisitos legais estejam devidamente comprovados nos autos, após manifestação dos setores competentes e análise jurídica, quando necessária;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a regularização documental dos registros funcionais relativos às férias da servidora ASTROGIZA CARNEIRO CABRAL , matrícula nº 04, referentes ao exercício de

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