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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 58

DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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58/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

11.6.1. Na hipótese de recusa expressa do arrematante subsequente ou de seu inadimplemento, considerar-se-á encerrado o processo de arrematação para aquele lote específico no certame relacionado, vedada nova oferta a outros licitantes.

15.1. Disponibilizar o termo de arrematação ao arrematante, caso o 19.1. ANEXO I – LOTES CLASSIFICADOS CONSERVADOS; DETRAN-SP não disponibilize diretamente, após a compensação bancária 19.1.1. TABELA I – CONSERVADOS – PÁTIO OFICINA CAJU - AURIFLAMA; do pagamento do lote, contendo as informações do arrematante- nome 19.1.2. TABELA II – CONSERVADOS – PÁTIO AUTO SOCORRO GABRIELA - completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, valor do arremate, BURITAMA; valor da comissão fixada em 5,00% (cinco por cento), valor da taxa de 19.1.3. TABELA III – CONSERVADOS – PÁTIO SANTA RITA - GENERAL preparação fixada em 5,00 (cinco) UFESP conforme Lei Estadual nº 15.266, SALGADO; de 2013, informações do veículo ou sucata - marca/modelo, placa, 19.1.4. TABELA IV – CONSERVADOS – PÁTIO GUINCHO E PATIO ROZAN - numeração do chassi (VIN), numeração do motor, ano fabricação e JOSÉ BONIFÁCIO; modelo. 19.1.5. TABELA V – CONSERVADOS – PÁTIO AUTO SOCORRO MAIA - 15.2. Proceder à inutilização de placas de identificação e chassis NHANDEARA; conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN - dos lotes 19.1.6. TABELA VI – CONSERVADOS – PÁTIO AUTO SOCORRO ALUMINIO - arrematados e classificados como sucatas para fins de baixa, em PENÁPOLIS; consonância com a alínea d do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.305, de 1994 19.1.7. TABELA VII – CONSERVADOS – PATIO DE APREENSÃO DO INDIO - e Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025, quando aplicável. POTIRENDABA;

11.7. Os valores pagos pelos arrematantes serão irretratáveis, não cabendo, portanto, a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista da desistência da compra.

11.8. Caberá devolução do valor eventualmente depositado pelo arrematante apenas quando o DETRAN-SP retirar do leilão quaisquer dos lotes, por ato vinculado devidamente motivado e a qualquer tempo.

15.2. Proceder à inutilização de placas de identificação e chassis conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN - dos lotes arrematados e classificados como sucatas para fins de baixa, em consonância com a alínea d do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.305, de 1994 e Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025, quando aplicável.

12.1. A liberação do(s) veículo(s) ao(s) arrematante(s) será autorizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da consolidação dos pagamentos de todos os lances vencedores do respectivo leilão, inclusive nas hipóteses de oferta do lote ao arrematante subsequente, nos termos do item 11.6 deste Edital.

19.2. ANEXO II – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS APROVEITÁVEIS; 19.2.1. TABELA I – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO OFICINA CAJU - AURIFLAMA; 19.2.2. TABELA II – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO AUTO SOCORRO GABRIELA - BURITAMA; 19.2.3. TABELA III – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO GUINCHO E PATIO ROZAN - JOSÉ BONIFÁCIO; 19.2.4. TABELA IV – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO AUTO SOCORRO MAIA - NHANDEARA; 19.2.5. TABELA V – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO AUTO SOCORRO ALUMINIO - PENÁPOLIS; 19.2.6. TABELA VI – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PATIO DE APREENSÃO DO INDIO - POTIRENDABA 19.2.7 TABELA VII – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO OFICINA CAJU - AURIFLAMA; 19.2.8. TABELA VIII – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO AUTO SOCORRO GABRIELA - BURITAMA; 19.2.9. TABELA IX – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO SANTA RITA - GENERAL SALGADO; 19.2.10. TABELA X – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO GUINCHO E PATIO ROZAN - JOSÉ BONIFÁCIO; 19.2.11. TABELA XI – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO AUTO SOCORRO MAIA - NHANDEARA; 19.2.12. TABELA XII – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO S.O.S. RUBENS - PALMEIRA D'OESTE;

15.2.1. Para comprovação da inutilização de placas e chassi, tratadas no item 15.2, deverá o leiloeiro oficial expedir o pertinente laudo de descaracterização e incluí-lo ao expediente de leilão.

12.1.1. A regra prevista no item 12.1 não se aplica aos veículos
registrados em outros estados.
descaracterização e incluí-lo ao expediente de leilão.
16. DAS SANÇÕES E PENALIDADES
PÁTIO OFICINA CAJU - AU
19.2.2. TABELA II –
RIFLAMA;
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL -

12.2. O arrematante deverá providenciar a retirada do(s) veículo(s)
adquirido(s) no leilão no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados

16.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei
Federal nº 14.133, de 2021 e suas alterações, todas as pessoas físicas e
PÁTIO AUTO SOCORRO G
19.2.3. TABELA III –
ABRIELA - BURITAMA;
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL -

da data do termo de arrematação.

jurídicas que participarem do leilão.
PÁTIO GUINCHO E PATIO ROZAN - JOSÉ BONIFÁCIO;

12.2.1. Antes da retirada dos veículos, o arrematante deverá entrar em
contato com o(s) átio(s) onde se encontra(m) o(s) veículo(s) nos

16.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as
situaões decorrentes de caso fortuito ou fora maior na forma da lei

19.2.4. TABELA IV –
PÁTIO AUTO SOCORRO

SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL -
AIA - NHANDEARA
p ,
telefones no item 3.1, para verifcar a necessidade de agendamento prévio.
ç ç , ,
devidamente comprovadas e aceitas pelo DETRAN-SP, confgurará a

19.2.5. TABELA V –
Á
;
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL -
Á
12.3. O DETRAN-SP poderá prorrogar o prazo de retirada do(s)
desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando
PTIO AUTO SOCORRO A
LUMINIO - PENPOLIS;
veículo(s) arrematado(s) por igual período, observadas as razões
ainda no pagamento de multa estipulada em 5% (cinco por cento) do
19.2.6. TABELA VI –
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL -
apresentadas ou circunstâncias justifcáveis pelo arrematante. Entretanto,
caso o(s) veículo(s) não seja(m) retirado(s) dentro do prazo inicialmente
valor da arrematação, conforme disposto no §4º do art. 4º da Portaria
Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e no inciso II do art. 156 da Lei
PATIO DE APREENSÃO D
19.2.7 TABELA VII –
O INDIO - POTIRENDABA
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL -
previsto, ainda que haja concessão de prazo adicional pelo DETRAN-SP, o
arrematante
será
responsável
pelo
pagamento
das
diárias
Federal nº 14.133, de 2021.
16.3. Fica o arrematante ciente que o não pagamento da multa
PÁTIO OFICINA CAJU - AU
19.2.8. TABELA VIII –
RIFLAMA;
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL -
correspondentes ao período excedente.
12.3.1. O arrematante deverá apresentar as razões ou circunstâncias da
prevista no item 16.2 ensejará a cobrança de juros sobre o débito e a
consequente inscrição em Dívida Ativa do Estado, em conformidade com
PÁTIO AUTO SOCORRO G
19.2.9. TABELA IX –
ABRIELA - BURITAMA;
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL -

impossibilidade de retirada via sistema SEI/Usuário Externo.

a Lei Estadual nº 17.843 de 2023 e com o art. 161 da Lei Federal nº 5.172
PÁTIO SANTA RITA - GEN ERAL SALGADO;

124 Estará sujeito à pena de caracterização de abandono pelo
, , ,
de 1966 (Código Tributário Nacional)

19210 TABELA X –

SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL -
..
arrematante, com a perda do valor desembolsado, o veículo não retirado:
12.4.1. No prazo estabelecido no item 12.2;
.
16.4. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Capítulo II-B, do
Título XI do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, que trata dos
...
PÁTIO GUINCHO E PATIO
19.2.11. TABELA XI –
Á

ROZAN - JOSÉ BONIFÁCIO;
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL -
12.4.2. No prazo de prorrogação concedido pelo DETRAN-SP no item
Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e na forma prevista na
PTIO AUTO SOCORRO
AIA - NHANDEARA;
12.3; ou
Lei Federal nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada, no
19.2.12. TABELA XII –
SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL -
'
12.4.3. No prazo estabelecido no item 12.1 e não acatado o pedido de
prorrogação do prazo de retirada.
âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto n.º 67.301, de 2022.
17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PÁTIO S.O.S. RUBENS - P
19.2.13. TABELA XIII
ALMEIRA DOESTE;
– SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL
12.5. O prazo para o arrematante de veículo classifcado como
conservado efetuar o registro da transferência de propriedade do(s)
17.1. Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de
impugnação, revogação ou anulação de atos relacionados ao presente
- PÁTIO AUTO SOCORRO
19.2.14. TABELA XIV
ALUMINIO - PENÁPOLIS;
– SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL
veículo(s) em seu nome perante o Órgão Executivo de Trânsito é de no
máximo 30 (trinta) dias, contados da liberação pelo DETRAN-SP,
edital, no todo ou em parte, por irregularidade ou para solicitar
esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar
- PATIO DE APREENSÃO
19.3. ANEXO III – LOT
DO INDIO - POTIRENDABA;
ES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS;

responsável pelo leilão.
126 A retirada do(s) veículo(s) somente ocorrerá com o termo de

o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do
certame

19.3.1. TABELA I –
AURIFLAMA;

SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO OFICINA CAJU -
..
arrematação e apresentação do documento de identifcação pessoal pelo
arrematante ou de seu reresentante/rocurador
.
17.2. As solicitações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas
ao DETRAN-SP rotocoladas exclusivamente or meio do ortal DETRAN
19.3.2. TABELA II –
GABRIELA - BURITAMA
SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO AUTO SOCORRO
pp.
12.7. A retirada do bem arrematado e classifcado como conservado
"
, p p p :
https://www.detran.sp.gov.br/detransp.
;
19.3.3. TABELA III – S
UCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO SANTA RITA - GENERAL
fcará condicionada ao pagamento da Taxa de Liberação do veículo
"
17.3. Decairá do direito de pedido de impugnação, revogação ou
SALGADO;
apreendido pelo arrematante (0,542 UFESP), conforme estabelecido no
anulação de atos relacionados ao presente edital o cidadão que não o
19.3.4. TABELA IV –
SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO GUINCHO E PATIO
item 19 do Capítulo IV do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266, de 2013, que
fzer até o terceiro dia útil que anteceder a realização do leilão, hipótese
ROZAN - JOSÉ BONIFÁCI
O;
deverá ser recolhida de forma individualizada para cada veículo e
apresentada ao responsável pelo pátio no momento da retirada.
em que tal irresignação não terá efeito de recurso.
17.4. Caberá ao DETRAN-SP decidir sobre os pedidos de impugnação,
19.3.5. TABELA V – S
NHANDEARA;
UCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO AUTO SOCORRO MAIA -
12.8. Caso a retirada do(s) veículo(s) arrematado(s) no leilão for
efetivada por terceiro, o arrematante deverá providenciar o seguinte:
revogação ou anulação e comunicar sua decisão no prazo de até 03 (três)
dias úteis, pelo mesmo meio eletrônico utilizado pelo cidadão, não
19.3.6. TABELA VI –
PALMEIRA D'OESTE;
SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO S.O.S. RUBENS -

12.8.1. Se Pessoa Física: Procuração Pública ou procuração por

podendo ultrapassar o dia útil anterior à data da sessão do leilão.
19.3.7. TABELA VII – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO AUTO SOCORRO

instrumento particular com frma reconhecida por autenticidade

17.5. O pedido de impugnação revogação ou anulação de atos
ALUMINIO - PENÁPOLIS;

contendo as informações do lote (placa marca modelo chassi motor)
,
relacionados ao presente edital feito tempestivamente pelo participante

1938 TABELA VIII –
SUCATAS INSERVÍVEIS - PATIO DE APREENSÃO DO
, , , , .
1282 Se Pessoa Jurídica: Procuraão Pública lavrada em cartório

não o imedirá de articiar do rocesso de leilão até o trânsito em
...
INDIO - POTIRENDABA
... ç , .
12.9. Em caso de restrição judicial posterior à entrega do veículo, o
p pp p
julgado da decisão a ela pertinente.
;
19.3.9. TABELA IX -
ESTIMATIVA TOTAL DE MATERIAL FERROSO A SER
DETRAN-SP exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor
de arrematação.
12.10. As situações descritas nos itens 12.4.1, 12.4.2, 12.4.3 não ensejarão
17.6. Acolhida a solicitação que gere retifcação do edital de leilão,
será defnida e publicada nova data para realização do certame.
17.7. A ausência de apresentação de pedidos de impugnação,
RECICLADO.
19.4. ANEXO IV – MO
19.5. ANEXO V - MOD
DELO DE DECLARAÇÃO.
ELO DE DECLARAÇÃO.
qualquer tipo de indenização ao arrematante.
revogação ou anulação de atos relacionados ao presente edital, na
UIPINER GOMES DO
S SANTOS
13. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE
13.1. O arrematante de veículo classifcado como conservado será
oportunidade própria, implica na decadência do direito de peticionar.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Chefe de Serviço de
ANEXO I – LOTES CL
Gestão de Editais
ASSIFICADOS CONSERVADOS

responsável, além das despesas previstas no Termo de Arrematação, pelo
18.1. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, TABELA I – CONSERV ADOS – PÁTIO OFICINA CAJU - AURIFLAMA

pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da

por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas
QU
ANO
Nº
AVALIAÇÃO

aquisição a ser calculado de forma proporcional a contar do mês da

neste Edital sendo os casos omissos dirimidos pelo DETRAN-SP.
AN
LO
PLA
MARCA/M
FABR/
Nº

MOTO
COR

PARA LEILÃO /
, ,
realização do leilão a depender do fato gerador do imposto ou tributo
,
182 Aplica-se no que couber a Legislação pertinente à matéria: Lei
TE
CA
ODELO
.

CHASSI




Í
, .
132 Ao arrematante de veículo classifcado como conservado
.. , ,
Federal nº 9503 de 1997 Lei Federal nº 14133 de 2021 Portaria Normativa
T. MOD.
R
LANCE MNIMO
..
compete arcar com as taxas de transferência de propriedade do veículo,
d lii d íi l d íl
., , ., ,
DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e demais leis estaduais e federais e decretos
b liiõ b did lõ
1
45

QAC
600
HONDA/
C
2016/2

9C2PC47
20FR00
PC47E
2F000
BRA
R$ 8.003,21
e cencamento o exercco em curso e o empacamento o vecuo
sore ctaçes, em como, as suas evas ateraçes.
2
4
BR 500R
015
0853
853
NCA
arrematado com direito à documentação.
13.3. O arrematante arcará com as despesas de confecção de chaves
18.2.1. Neste procedimento de leilão não se aplicará a Resolução
CONTRAN nº 1.025/2026, conforme disposição contida no art. 44 da
45
QAG

HONDA/
C
2016/2
9C2JC69

JC69E0

VER

(quando necessário), dos serviços de carregamento, transporte e retirada
do bem, inclusive os danos daí resultantes.
referida norma.
18.3. Os valores arrecadados com a alienação dos bens serão
2
3
4A9
7

G 125I FA
N

017
00HR30
1251
H3012
52
MEL
HA
R$ 3.335,85
13.4. A empresa arrematante de sucata deverá emitir nota fscal de
entrada, conforme art. 6º da Lei Federal nº 12.977, de 2014.
utilizados para o custeio da realização do processo de leilão, destinando-
se os valores remanescentes, conforme prevê o § 6° do art. 328 da Lei
3
45
DLK
HONDA/
G 150
C
2004/2
9C2KC0
8105R80
KC08E
158079
AZU
R$ 206325
13.5. É vedada a desmontagem antes da expedição da Certidão de
Baixa assim como a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de
Federal nº 9.503, de 1997 e art. 10 da Lei Estadual nº 15.911, de 2015.
18.4. Aqueles que tiverem crédito sobre os veículos poderão requerer
5
9334

TITAN KS
005

7953

53
L
.,
, ,
forma a manter o registro anterior consoante o art 126 da Lei Federal nº

a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identifcado até o
45
DJZ2
HONDA/
C
2003/2
9C2JC30
JC30E1
AZU
, .
9.503, de 1997.
136 Prdr à n riã téni d itm

dia anterior a hasta pública, obedecida a ordem de prevalência legal,
nd nidrd ntifd dd bliã d ditl
4

7

634
G 125
TITAN KS
003
103R275
871
327587
1

L
R$ 2.278,08
.. ocee, s suas expesas, a evso cca os sseas e
i d íl iã il (INMETRO) d
seo coseaos ocaos ese a pucaço o ea.
O ii d b b d lilã á i à
HONDA/ CC
CE
equpamentos o vecuo, a nspeço vecuar , as peças o
18.5. quanttatvo e ens ojetos este eo est sujeto
45
NRO


2011/2
92J412

J412

PRET
veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em
circulação, a fm de verifcar a funcionalidade dos sistemas do veículo.
alteração em função de restrições administrativas e judiciais que
porventura venham a ocorrer.
5
8
7404
G 125 FA
ES

012
0CR5318
34
C53183
4
A
R$ 2.903,99
13.7. O arrematante deverá arcar com despesas de emissão do
Certifcado de Segurança Veicular (CSV) em Instituição Técnica Licenciada
18.6. O DETRAN-SP se reserva o direito de cancelar, adiar, alterar ou
retirar algum bem dos Anexos que acompanham o presente Edital antes
6
45

NG
W3A
HONDA/
G 150
C
2007/2

9C2KC0
8207R04
KC08E
27044
PRET

R$ 307818
(ITL) para quaisquer alterações necessárias à regularização do veículo
arrematado classifcado como conservado.
da realização da sessão do leilão caso seja constatada alguma
irregularidade, no todo ou em parte, ou, ainda, em caso fortuito ou força
9

24

TITAN ES
D
007

4375

375
A
.,

14. DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN-SP
14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo

maior, na forma da lei.
18.7. Em caso de restituição de valores em razão do leilão, a
7
46
0
PQT
2B2
HONDA/
G 125 FAN
C

2015/2
015
9C2JC411
0FR2076
JC41E1
F20763
PRET
A
R$ 3.125,43

arrematante e leiloeiro ofcial, de acordo com a legislação e nos termos
previstos neste Edital

devolução somente ocorrerá em nome do credor ou então em nome de
terceiro de posse de procuração com frma reconhecida com expressa
5
KS
ECZ
HONDA/
38
8


9C2KC15
KC15E
.
142 Prestar as informaões e os esclarecimentos ue venham a ser
,
revisão de recebimento de valores oriundos de leilão de veículo
8
46

4A6

G 150 FA

2009/2

50AR013

5A0131
PRET
R$ 321867
.. ç q
liid l ii
p
lid l DETRANSP
4




010




A
.,
soctaos peos partcpantes.
reazao peo -.
2
ESI
155
55
14.3. Efetuar a quitação dos débitos e tributos dos veículos, quando
18.8. Em caso de Pessoa Jurídica, além da cópia do contrato social e
GGZ
HONDA/
C

9C2KC25
KC25E
VER
houver saldo para este fm.
14.4. Efetuar as desvinculações de débitos e tributos incidentes nos
veículos destinados a circulação até a data de realização do leilão.
do CNPJ, no caso de cessão de direitos, deve constar, obrigatoriamente, no
contrato de cessão a listagem de veículos cujos direitos foram cedidos.
18.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para discussão de
9
46
5
3B0
7
G 160
START
2016/2
017
00HR01
5015
0H015
022
MEL
HA
R$ 3.883,01


14.5. Efetuar a baixa defnitiva dos veículos leiloados como sucatas,
nos termos da Resolução CONTRAN nº 967, de 2022.
eventuais litígios, oriundos do presente Edital, com renúncia de outros,
ainda que mais privilegiados.
10
47
3
BYU
1J41
HONDA/
G150 FAN

2012/2
013
9C2KC16
80DR00
KC16E
8D000
PRET
A
R$ 3.840,17

15. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO OFICIAL
Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.06.1.16.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

19. DOS ANEXOS
ESDI
Documento assina
que institui a
0925
925

do digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).