DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

233/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA

Extrato de Contrato

1º Termo de Aditivo de acréscimo de valores

Contrato nº 23/2022

Pregão Eletrônico nº 06/2022

Processo nº 20/22TAV – SAP-PRC-2022/10659 SEI Nº 006.00028200/2023-62

Contratante: Penitenciária de Taiúva (antigo Centro de Detenção Provisória de Taiúva)

Contratada: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CNPJ: 12.039.966/0001-11

Objeto do contrato: Pelo presente termo de aditamento de valores o contrato nº 23/2022 fica aditado em 25% (vinte e cinco por cento) do valor de contrato original, no qual mantém o período de execução contratual, que compreende o período de 20/05/2022 a 19/05/2027, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO.

O valor do contrato inicial é de R$ 399.920,70, sendo aditado pelo presente termo de aditivo de valores 25% (vinte e cinco por cento) do valor de contrato original, sendo o valor de R$ 99.980,17 (Noventa e nove mil novecentos e oitenta reais dezessete centavos), sendo R$ 28.565,00 (Vinte oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais), destinado ao exercício de 2026 da qual há disponibilidade de recursos orçamentários no presente exercício através da 2026NR00171 e 2026NR00174; para o exercício de 2027 até resolução contratual o valor de R$ 71.415,17 (Setenta e um mil quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos) ficará condicionada à liberação orçamentária anual. Lei: 8666/1993 Vigência: 20/05/2022 a 19/02/2027 Data da assinatura: 04/11/2026

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

extrato termo aditivo SEI-SP Nº 142.00000430/2024-65 Código Único nº 2024103787-6. Contrato nº 019/2024. Termo Aditivo nº 02/2026. Licitação Inexigibilidade. Contratante: Famerp – Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Primasoft Informatica Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 69.112.514/000135. Objeto: Prorrogação do contrato nº 019/2024por 12 (DOZE) meses a partir de 01/12/2026 a 30/11/2027. Valor R$ 14.698,80. Assinatura: 29/10/2026.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TAUBATÉ

Nº do Processo:015.00986308/2025-24

Interessado: EEDoutor Antônio de Moura Abud

Assunto: Processo de alienação de bens patrimoniais – PDDE EDUCAÇÃO BÁSICA 2023 – Doação de bens móveis em face do processo em epígrafe, com fundamento no Decreto nº 69.665, de 30/06/2025, e na Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/04/2012.

Autorizo para uso exclusivo da unidade escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes à Associação de Pais e Mestres – APM, cuja Ata de Deliberação e Notas Fiscais se encontram acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado o Serviço de Obras e Manutenção Escolar desta Unidade Regional de Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

EXTRATO DE CONTRATO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 Modalidade: Dispensa de licitação, sem disputa, pelo critério de menor preço, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021 e no artigo 24, inciso II, da Lei estadual nº 6.544/1989, observada a excepcionalidade prevista no artigo 8º, § 1º, do Decreto nº 68.304/2024 - Aquisição de item comemorativo institucional, sendo blocos

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 A manifestação técnica também concluiu que a apresentação inicial de materiais em desconformidade com as especificações exigidas não caracteriza o adimplemento da obrigação contratual, bem como que as dificuldades relacionadas a transporte, aquisição e disponibilidade de estoque não são suficientes, no caso concreto, para justificar integralmente os períodos de atraso apurados.

de anotações, no formato de cubo ecológico, com impressão personalizada da logomarca institucional, para distribuição aos servidores da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL, por ocasião do evento alusivo ao Dia do Servidor Público.

Processo: 020.00011036/2026-91

Verificou-se, ainda, que as providências posteriormente adotadas pela contratada permitiram a regularização do fornecimento, circunstância que deve ser considerada na apreciação global da conduta, sem, contudo, afastar o retardamento já consumado.

• autorizando a despesa e a contratação;

• justificando a contratação;

• aprovando o termo de referência;

• declarando: (a) a compatibilidade do preço; (b) a correspondência da quantidade às necessidades da Administração; e (c) a existência de recursos orçamentários. (a íntegra do despacho pode ser consultada no link: (https://semil.sp.gov.br/editais/2026/10/dispensa-de-licitacao-02000011036-2026-91/)

Dessa forma, acolho a manifestação constante do Despacho nº 0126554662, adotando seus fundamentos como razões de decidir, e reconheço a configuração do atraso injustificado na execução das obrigações relativas às Notas de Empenho nº 2024NE00095 e nº 2024NE00111.

No tocante à dosimetria, considerando a natureza da infração, as peculiaridades do caso concreto, a regularização posterior do fornecimento e os demais elementos constantes dos autos, entendo adequada a aplicação da multa moratória prevista no instrumento de contratação, no percentual de 0,5% por dia de atraso injustificado, calculada sobre o valor da respectiva obrigação.

Modalidade: Dispensa de licitação, sem disputa, pelo critério de menor preço, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021 e no artigo 24, inciso II, da Lei estadual nº 6.544/1989, observada a excepcionalidade prevista no artigo 8º, § 1º, do Decreto nº 68.304/2024 - Aquisição de item comemorativo institucional, sendo blocos de anotações, no formato de cubo ecológico, com impressão personalizada da logomarca institucional, para distribuição aos servidores da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL, por ocasião do evento alusivo ao Dia do Servidor Público.

Assim, relativamente à Nota de Empenho nº 2024NE00095, no valor de R$ 15.425,07 (quinze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos), considerando o atraso de 59 (cinquenta e nove) dias, correspondente a 29,5%, a multa perfaz R$ 4.550,40 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos).

Quanto à Nota de Empenho nº 2024NE00111, no valor de R$ 5.043,85 (cinco mil quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), considerando a data de 17/07/2024 como termo final para entrega e o recebimento ocorrido em 29/08/2024, o atraso corresponde a 43 (quarenta e três) dias, equivalente a 21,5%, resultando em multa de R$ 1.084,43 (mil e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Processo: 020.00011036/2026-91 Nota de empenho: 2026NE00622 Data: 20/10/2026

Contratante: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística Contratado: DOM BRINDES & GRAFICA LTDA-EPP CNPJ: 00.840.092/0001-18

Consequentemente, as penalidades pecuniárias totalizam R$ 5.634,83 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Objeto: Aquisição de item comemorativo institucional, sendo blocos de anotações, no formato de cubo ecológico, com impressão personalizada da logomarca institucional, para distribuição aos servidores da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL, por ocasião do evento alusivo ao Dia do Servidor Público.

Diante do exposto, encontrando-se devidamente instruídos os presentes autos, respeitadas as formalidades legais e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, APLICO à empresa CVS SUPRIMENTOS LTDA., CNPJ nº 40.265.132/0001-60, a penalidade de MULTA no valor total de R$ 5.634,83 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), com fundamento no artigo 155, inciso VII, e artigo 162 da Lei Federal nº 14.133/2021, c.c. o item 11.2, alínea “b”, subitem 1, do Aviso de Contratação Direta nº 09/2024, em razão dos atrasos verificados nas entregas referentes às Notas de Empenho nº 2024NE00095 e nº 2024NE00111.

Prazo de entrega ou execução: execução no dia 28/10/2026 Valor: R$ 33.040,00

Classificação dos recursos: natureza de despesa 33903041, Uasg 260101, programa de trabalho 18122263065380000.

2a. SEI_0125123224_Despacho.pdf 2b. 2026NE00622 - 22-10-2026.pdf

Dê-se ciência à interessada, assegurando-se o direito de interposição de recurso, no prazo legal, nos termos do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

SECRETARIA DA SAÚDE

Após, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, havendo recurso, sejam os autos encaminhados para apreciação na forma legal. GILSON CEZAR PEREIRA DA SILVEIRA Delegado Geral de Polícia Adjunto

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

GRUPO DE RESGATE - GRAU

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

EXTRATO DE CONTRATO

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

PROCESSO Nº: 024.00121255/2026-75

DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA

ASSUNTO: Seguro Automotivo, através de lote único, para 02 (dois) veículos pertencentes ao Grupo de Resgate – GRAU Contratante: Grupo de Resgate - GRAU

Encontra-se abertono COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR TRÊS (CPI3 – CEL PM M. SERRAT),sitoà Avenida CavalheiroPaschoalInnechi,nº1538,Jardim Independência,RibeirãoPreto/SP, PREGÃO ELETRÔNICO, visando Aquisição de diversos mobiliários para o 33º BPMI – BARRETOS/SP, na cidade de Ribeirão Preto- SP, tipo Menor Preço. A sessão pública será realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado "COMPRAS.GOV", a realização da sessão pública será em 18/11/2026às 09h00min, para o Pregão Eletrônico PR-158/0090/26 – Nº Licitação 90371/2026 – UASG 180158, através do site www.gov.br/compras, edital disponível no respectivo site e no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pncp/pt-br (Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP).

Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. CNPJ: 61.198.164/0001-60

Vigência contratual: 03/11/2026 a 03/11/2027

Valor total do contratado: R$ 4.476,43 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos); Parecer: CJ/SS nº 156/2025

Fundamento legal: Lei federal nº. 14.133/2021 e Resolução SS-65 de 01/04/2024.

Programa de Trabalho: 10122094262150000 Fonte de recurso: 150010002 Natureza de despesa: 33903944

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

INSTITUTO OCEANOGRÁFICO

O presente processo sancionatório foi instaurado pela Portaria DGPAD nº 8/2026 objetivando a apuração de eventual retardamento injustificado na entrega dos objetos contratados pela Administração da Delegacia Geral de Polícia junto à empresa CVS SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.265.132/0001-60, relativamente às Notas de Empenho nº 2024NE00095 e nº 2024NE00111, vinculadas, respectivamente, aos Contratos nº 2024CT00024 e nº 2024CT00036.

DIVISÃO FINANCEIRA

COMUNICADO Em atenção ao parágrafo 1º do artigo 8º da Portaria GR-8.249, de 1212-2023, justificamos que os pagamentos às empresas abaixo não foram efetuados na data devida por problemas administrativos que impossibilitaram a tramitação normal dos processos. Processo: 154.00016446/2026-68

Regularmente intimada, a interessada apresentou defesa prévia, na qual postulou, em síntese, o afastamento das penalidades, sustentando a ocorrência de entrega inicial dos materiais, dificuldades decorrentes de fatores climáticos e logísticos, as tratativas mantidas com a Administração para regularização do fornecimento, bem como a necessidade de revisão dos períodos de atraso considerados na apuração.

Interessado: PAULA CRISTINA DOS SANTOS ATANASIO Empenho: 5951233/2026

Sobre a defesa apresentada, o Delegado de Polícia Divisionário da Assistência Policial Administrativa da Delegacia Geral de Polícia manifestou-se por meio do Despacho nº 0126554662, de 4 de novembro de 2026, acolhendo parcialmente as razões da interessada apenas para reconhecer, quanto à Nota de Empenho nº 2024NE00111, a data de 17/07/2024 como termo final para entrega, conforme registro constante de comunicação eletrônica da Administração, reduzindo o período de atraso de 52 (cinquenta e dois) para 43 (quarenta e três) dias.

DIVISÃO FINANCEIRA

TERMO DE APLICAÇÃO DE MULTA

Em face do atraso na entrega do material por parte da empresa VOLT MATERIAIS ELETRICOS LTDA, constante da nota de empenho 5236020/2026 aplico multa no valor de R$ 138,37 (cento e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) prevista no art.8º da Resolução 8548/23.

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