DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
11.1.1. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente ata de Registro de Preços
11.1.2. integram esta Ata o Fornecedor Beneficiário do Registro de Preços, sua proposta e, ainda, o Edital de Pregão e seus anexos
11.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados por esta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata a Lei nº 14.133/2021
11.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser altera- dos, observado o disposto no art. 124 da Lei 14;133/2021
11.4. Os dirigentes e os agentes públicos que utilizarem o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas
11.5. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das in- formações do SRP digital e os protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas
11.6. A critério da Administração Municipal, a presente Ata de Registro poderá ser
11.6.1. Revogada, se considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta
11.6.2. Anulada, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, me- diante parecer escrito e devidamente fundamentado na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente
11.7. Na contagem dos prazos deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, considerando se o expediente normal deste Órgão, de segunda a sexta - feira, salvo expressa disposição em contrário
11.8. Integram esta ARP, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2026-CCC, e seus anexos, e as propostas das empresas: DELTA MAGNA LTDA - CNPJ N° 32.477.428/0001-16, EXATTUS MULTSERVICE LTDA- CNPJ N°49.708.525/0001-75, NORTE SUL PAPELARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ N° 45.887.743/0001-63 e PILLAR LTDA - CNPJ N° 49.353.807/0001-05, vencedoras do certame supramencionado
16.9. Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Prefeitura Municipal de Coari e do Fornecedores Beneficiários
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito na Comarca de Coari - AM, para dirimir quaisquer questões oriundas decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços
12.2. E por estarem justas e compromissadas, assinam a presente Ata, para todos os fins de direito, as partes e as duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram
12.3. Fica a administração autorizada a utilizar de meios alternativos de resolução de controvérsias na forma dos artigos 151 a 154 da Lei 14.133/2021
12.4. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais do Município de Coari e do Fornecedores Beneficiários.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em
Coari/AM, 06 de novembro de 2026.
HELLEN CRISTINA SILVA MATUTE .
Secretária Municipal de Assistência Social. Decreto Municipal De 29 De Maio De 2026.
DELTA MAGNA LTDA CNPJ N° 32.477.428/0001-16
EXATTUS MULTSERVICE LTDA CNPJ N°49.708.525/0001-75
NORTE SUL PAPELARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ N° 45.887.743/0001-63
PILLAR LTDA
CNPJ N° 49.353.807/0001-05
Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: CDFE35E9
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2026-PMC
Processo nº 924 /2026 - SEMED
www.diariomunicipal.com.br/aam 140