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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 148

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

11.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser altera- dos, observado o disposto no art. 124 da Lei 14;133/2021

11.4. Os dirigentes e os agentes públicos que utilizarem o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas

11.5. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das in- formações do SRP digital e os protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas

11.6. A critério da Administração Municipal, a presente Ata de Registro poderá ser

11.6.1. Revogada, se considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta

11.6.2. Anulada, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, me- diante parecer escrito e devidamente fundamentado na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente

11.7. Na contagem dos prazos deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, considerando se o expediente normal deste Órgão, de segunda a sexta - feira, salvo expressa disposição em contrário

11.8. Integram esta ARP, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2026-CCC, e seus anexos, e as propostas das empresas: AVANZZO TRADE LTDA - CNPJ N° 26.725.535/0001-13 e RIO NEGRO COMERCIO DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA – CNPJ N° 19.660.012/0001-70, vencedoras do certame supramencionado

16.9. Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Prefeitura Municipal de Coari e do Fornecedores Beneficiários

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito na Comarca de Coari - AM, para dirimir quaisquer questões oriundas decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços

12.2. E por estarem justas e compromissadas, assinam a presente Ata, para todos os fins de direito, as partes e as duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram

12.3. Fica a administração autorizada a utilizar de meios alternativos de resolução de controvérsias na forma dos artigos 151 a 154 da Lei 14.133/2021

12.4. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais do Município de Coari e do Fornecedores Beneficiários.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Coari/AM, 06 de novembro de 2026.

RODRIGO CÈSAR DA SILVA MOREIRA

Secretário Municipal de Educação Decreto Municipal De 14 De Agosto De 2026

AVANZZO TRADE LTDA CNPJ N° 26.725.535/0001-13

RIO NEGRO COMERCIO DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA CNPJ N° 19.660.012/0001-70

Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: 863B7B33

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 64/2026-PMC

PROCESSO Nº 1708/2026 – SEMAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2026 – CCC Validade da Ata: 12 (doze) meses

O MUNICÍPIO DE COARI , por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede na R 02 de dezembro, nº 614, Bairro: Taua Mirim – CEP: 69.460-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.185.714/0001-87, neste ato representado pela, senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. HELLEN CRISTINA SILVA MATUTE, nomeada pelo DECRETO MUNICIPAL DE 29 DE MAIO DE 2026, publicado no dia 02 de junho de 2026 , considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma Eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, processo administrativo n.º 1708/2026 – SEMAS , RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2024, e demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de armarinho, artesanato, pintura e artigos de banho, incluindo ferramentas, utensílios e acessórios, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS . , especificado

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