DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital por:
Mercedes Mendes Vargas 801..-** Dados: 04/11/2026 10:08:15
A A MEDEIROS DE CASTRO LTDA
41.050.494/0001-04
Assinado de forma digital por: SOMAR2 791..-** Dados: 03/11/2026 17:30:46
Publicado por: Messias Lima de Castro Código Identificador: EA9452EC
| ESTADO DO AMAZONAS |
|---|
| MUNICÍPIO DE MANICORÉ |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 023/2026 SEMSA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA:Convoca, em oitavo chamamento, os candidatos aprovados no cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 SEMSA, para composição do quadro de pessoal da Unidade Hospitalar do Distrito de Santo Antônio do Matupi, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANICORÉ , no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 SEMSA, destinado à formação de cadastro de reserva para composição do quadro de pessoal da Unidade Hospitalar do Distrito de Santo Antônio do Matupi;
CONSIDERANDO a primeira convocação dos candidatos aprovados, formalizada pelo Decreto Municipal nº 001/2026 SEMSA, publicado em 22 de julho de 2026, cujo prazo de apresentação foi prorrogado pela Portaria nº 014/2026 SEMSA, de 31 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a segunda convocação dos candidatos aprovados, formalizada pelo Portaria nº 017/2026 SEMSA, publicado em 06 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a terceira convocação dos candidatos aprovados, formalizada pelo Portaria nº 018/2026 SEMSA, publicado em 24 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a quarta convocação dos candidatos aprovados, formalizada pelo Portaria nº 019/2026 SEMSA, publicado em 08 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a quinta convocação dos candidatos aprovados, formalizada pelo Portaria nº 020/2026 SEMSA, publicado em 10 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a sexta convocação dos candidatos aprovados, formalizada pelo Portaria nº 021/2026 SEMSA, publicado em 17 de setembro de 2026;
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