DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
III - Anexos.
§ 1º. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em 2026.
§ 2º. Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2027 considerar-se-á a tendência do presente exercício de 2026, estimativa de crescimento econômico para o exercício de 2027 e projeções constantes do Anexo de Metas Fiscais desta LDO.
§ 3º. A composição dos anexos da LOA será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e demais demonstrativos estabelecidos em atendimento a disposições legais.
§ 4º. O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2027, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 18. Na elaboração e aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027, as despesas serão detalhadas até o elemento.
Art. 19. A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada, configurando- se prévia autorização ao Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais suplementares, e conterá autorização para contratação de operações de crédito, em conformidade com o § 8º do art. 165, da Constituição Federal e art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 20. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2027.
Seção III
Das Alterações e do Processamento
Art. 21. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas no art. 158, § 3º, da Constituição Estadual.
- § 1.º Caberá a uma Comissão permanente do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e apresentadas sobre as anualmente contas pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais, municipais e setoriais previstos Constituição e exercer nesta o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Poder Legislativo correspondente.
§ 2.º As emendas serão apresentadas na Comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.
- § 3.º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas desde que:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
- b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; ou III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 22. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
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