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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 59

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA , usando de suas atribuições legais e, no amparo das Leis Municipais nºs. 238, de 02.05.2003 e 258, de 07.01.2005,

RESOLVE:

I – NOMEAR a senhora VANESSA DE OLIVEIRA BARBOSA, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMECD, com vencimentos e vantagens a que o servidor fará jus.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais, a partir de 06 de novembro de 2026.

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM , em 09 de novembro de 2026.

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE PREFEITA MUNICIPAL

Publicado por: Renata Almeida da Silva Código Identificador: 73858225

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 605, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

NOMEIA servidora, que menciona, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, e dá outras providencias.

A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA , usando de suas atribuições legais e, no amparo das Leis Municipais nºs. 238, de 02.05.2003 e 258, de 07.01.2005,

RESOLVE:

I – NOMEAR a senhora ANA PRISCILA SANTOS DE SOUZA CORDEIRO, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMECD, com vencimentos e vantagens a que o servidor fará jus.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais, a partir de 06 de novembro de 2026.

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM , em 09 de novembro de 2026.

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE PREFEITA MUNICIPAL

Publicado por: Renata Almeida da Silva Código Identificador: 907EE580

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 003/2022 – TP Nº 001/2022 – PM/SIRN

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, CNPJ nº 04.194.239/0001-09. CONTRATADA: Rio Juruá Serviços de Terraplanagem e Comércio de Material Elétrico Ltda, CNPJ nº 40.893.461/0001-55.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, mantendo-se inalterado o objeto é a execução das obras de construção de uma Escola Municipal com seis salas de aula e uma Quadra Poliesportiva no Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

PRAZO: Tendo como o segundo aditivo prorrogar a vigência do Contrato nº 003/2022, por mais 12 (doze) meses a contar de 24 de dezembro de 2025 , com término previsto para 23 de dezembro de 2026 ;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO /AM, AOS 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro

Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: 2AA37EB3

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 51/2026 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Santo Antônio do Içá-Am, em conformidade com as diretrizes nacionais e em observância às especificidades locais, visando assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ-AM , no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar o direito à educação com qualidade, equidade e inclusão em todo o território nacional, especialmente aquelas voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com a finalidade de fortalecer o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para garantir a alfabetização de todas as crianças, promover a recomposição das aprendizagens e reduzir as desigualdades educacionais

CONSIDERANDO as diretrizes e recomendações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), voltadas ao fortalecimento das políticas de alfabetização, da formação continuada dos profissionais da educação e do monitoramento dos resultados educacionais;

CONSIDERANDO as orientações do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, que subsidiam os sistemas de ensino na implementação de estratégias pedagógicas voltadas à recuperação, consolidação e ampliação das aprendizagens essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma política pública permanente de alfabetização, assegurando a continuidade das ações, a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento sistemático da aprendizagem, o uso de evidências para a tomada de decisão, o monitoramento dos indicadores educacionais e a garantia do direito de aprender de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que estabelece as aprendizagens essenciais da Educação Básica e orienta o processo de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 264, de 21 de maio de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação – PME de Santo Antônio do Içá.

DECRETA:

CAPÍTULO I

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